AGU pressiona Gilmar e pede que STF reveja decisão que restringe impeachment de ministros

O advogado-geral da União, Jorge Messias, enviou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação formal pedindo que o ministro Gilmar Mendes reconsidere a decisão que restringiu exclusivamente ao procurador-geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra integrantes da Corte. A solicitação, registrada nesta quarta-feira (3), também requer que os efeitos da decisão sejam suspensos até julgamento definitivo pelo plenário.

A AGU afirma que a interpretação de Gilmar não encontra respaldo na Constituição e transformaria o STF em “legislador substitutivo” ao reescrever regras sobre responsabilização de ministros.

Em sua argumentação, Messias sustenta que limitar a iniciativa de denúncia apenas ao procurador-geral “fere o desenho constitucional”, que sempre reconheceu a legitimidade do cidadão para provocar o Senado — órgão responsável por julgar ministros em crimes de responsabilidade. O parecer também alerta para o risco de “ingerência arbitrária” do Judiciário sobre competências exclusivas do Legislativo.

A reação da AGU ocorre em meio ao intenso desgaste causado pela decisão monocrática de Gilmar, que gerou forte rejeição entre senadores e motivou manifestações públicas do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e de parlamentares da oposição, que acusam o ministro de tentar blindar a Corte de qualquer forma de controle democrático.

Na decisão contestada, Gilmar não apenas subordinou o processo de impeachment ao PGR, como também elevou o quórum mínimo no Senado para abertura de processo contra ministros de maioria simples para dois terços — movimento visto por críticos como tentativa de tornar o impeachment praticamente inviável.

Messias, indicado pelo presidente Lula para vaga no STF, tenta agora equilibrar-se politicamente: ao mesmo tempo em que busca aprovação no Senado, precisa demonstrar distanciamento da decisão de Gilmar, cuja repercussão negativa tem alimentado acusações de ativismo judicial e de ruptura do princípio da separação dos Poderes.

O tema será levado ao plenário virtual no dia 12 de dezembro, quando os ministros poderão referendar ou derrubar a medida.