Bia Kicis propõe liberar divulgação de imagens de criminosos em comércios: “Cidadãos não podem ser punidos por se defender”

A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) protocolou um projeto de lei que propõe a modificação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para autorizar comerciantes a divulgarem imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de seus estabelecimentos. A medida surge após a rede varejista Havan, do empresário Luciano Hang, ser notificada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e obrigada a apagar publicações que expunham furtos em suas lojas.

“Sim, foi inspirada nessa situação absurda”, afirmou a deputada ao ser questionada se o caso da Havan motivou a proposta.

A iniciativa busca corrigir o que a parlamentar chama de “paradoxo jurídico”: a atual legislação impediria que cidadãos e empreendedores utilizem os próprios meios de segurança como ferramenta legítima de defesa, de alerta à sociedade e de colaboração com autoridades.

O projeto estabelece que a divulgação das imagens deve ter finalidade pública — como identificar o criminoso, alertar outros comerciantes ou colaborar com investigações — e veda a exposição de terceiros não envolvidos. Segundo Kicis, a medida pode ter efeito inibitório e funcionar como um instrumento de prevenção.

A proposta reacende o debate sobre os limites entre proteção de dados e segurança pública, especialmente num país onde o crime cresce e o cidadão honesto, muitas vezes, fica refém da burocracia legal enquanto o criminoso é blindado por garantias jurídicas.

Críticos à notificação recebida pela Havan afirmam que o atual modelo da LGPD acaba protegendo mais o infrator do que a vítima. Desde 2024, a rede vinha divulgando vídeos de criminosos recorrentes — prática apelidada nas redes sociais de “amostradinhos do mês” —, com grande apoio popular. A ação do Ministério Público de Santa Catarina e da ANPD levou à remoção do conteúdo.

Para setores ligados ao direito à propriedade e à liberdade de expressão, o projeto de Kicis representa um aceno ao empreendedor brasileiro, frequentemente criminalizado por tentar proteger seu negócio em um ambiente de impunidade. A expectativa é de que a proposta avance com apoio da bancada conservadora e de representantes do setor produtivo.