Câmara aprova projeto que limita decisões monocráticas do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (3) a redação final do Projeto de Lei 3.640/2023, que impõe limites às decisões individuais (monocráticas) dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto segue agora ao Senado sem necessidade de nova votação no plenário da Câmara.

 

A votação ocorreu no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, publicou uma liminar que reescreve trechos da Lei dos Crimes de Responsabilidade e restringe drasticamente pedidos de impeachment contra ministros. Na decisão, Gilmar determinou que apenas o procurador-geral da República poderá pedir o afastamento de integrantes da Corte e elevou o quórum de aceitação no Senado de maioria simples para dois terços.

 

A sincronia entre os atos — um do Congresso, outro do STF — intensificou a percepção de embate institucional. Juristas classificaram a decisão de Gilmar como inconstitucional, e o próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou a liminar.

 

 

O que muda com o projeto aprovado na Câmara

 

O PL aprovado prevê:

• submissão obrigatória de decisões monocráticas ao plenário do STF na sessão imediatamente seguinte — caso contrário, a liminar perde validade automaticamente;

• restrições para que partidos pequenos ingressem sozinhos com ações de inconstitucionalidade no Supremo — apenas legendas que atingirem a cláusula de barreira poderão fazê-lo, a menos que estejam em federações.  

 

O relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirma no texto que o projeto busca impedir o uso abusivo de decisões individuais que modificam políticas públicas, derrubam leis aprovadas pelo Congresso ou interferem em competências de outros Poderes.