CCJ da Câmara aprova projeto que limita decisões monocráticas no STF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), um projeto de lei que restringe o uso de decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto estabelece que medidas tomadas individualmente por ministros deverão ser submetidas ao plenário da Corte na sessão seguinte, sob pena de nulidade.

A proposta, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatada por Alex Manente (Cidadania-SP), busca ampliar a transparência e reforçar o caráter colegiado das decisões do Supremo. Como tramita em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja apreciado pelo plenário da Câmara.

Restrições a partidos políticos

Outro ponto do projeto é a mudança nas regras de acesso ao STF. Apenas partidos que cumprirem a cláusula de barreira poderão apresentar ações de controle concentrado de constitucionalidade, como ADIs, ADOs, ADCs e ADPFs.

Atualmente, qualquer legenda com representação no Congresso pode acionar a Corte. A alteração é vista por parlamentares como um instrumento para evitar o uso excessivo do Judiciário por partidos de menor expressão, muitas vezes sem representatividade suficiente para sustentar demandas de interesse nacional.

Debate sobre equilíbrio entre poderes

As decisões monocráticas têm sido alvo frequente de críticas no meio político, especialmente por seu impacto direto em pautas de grande relevância, mesmo sem o aval do colegiado. Para defensores do projeto, a proposta representa um avanço democrático ao limitar o poder individual dos ministros e reforçar a necessidade de deliberação coletiva no Supremo.

Se aprovada pelo Senado, a medida poderá redefinir a dinâmica entre Legislativo e Judiciário, reduzindo a margem para decisões isoladas que, em muitos casos, interferem em políticas públicas e votações no Congresso.