CCJ do Senado aprova PL da Dosimetria e abre caminho para redução de penas do 8 de Janeiro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei da Dosimetria, que revisa e reduz as penas aplicadas aos crimes relacionados aos atos de 8 de Janeiro de 2023. O texto foi aprovado por 17 votos a favor e 7 contrários e segue agora para votação no plenário do Senado, ainda nesta quarta, conforme articulação da Mesa Diretora.

O PL nº 2.162/2025 mantém a essência do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 10 de dezembro, por 291 votos a 148, mas com um ajuste central feito no Senado: a redução das penas fica restrita exclusivamente aos envolvidos nos atos do 8 de Janeiro, afastando o risco de que a nova regra beneficie condenados por outros crimes comuns.

Com isso, o projeto corrige distorções da dosimetria penal que vinham sendo apontadas por juristas, parlamentares e entidades de direitos fundamentais, diante de penas consideradas desproporcionais e cumulativas, sobretudo em comparação com crimes violentos praticados no país.

Entre os beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo estimativa apresentada anteriormente pelo relator da matéria na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a pena de Bolsonaro em regime fechado poderia ser reduzida para até 2 anos e 4 meses, a depender da reavaliação individualizada da dosimetria.

No Senado, o relator Esperidião Amin (PP-SC) reforçou que o projeto não é uma anistia, mas uma correção técnica para garantir proporcionalidade e justiça individual, diante do uso cumulativo de tipos penais semelhantes.

“O Projeto de Lei nº 2.162, embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções evidentes na aplicação cumulativa de penas, garantindo proporcionalidade e justiça individualizada”, afirmou Amin no parecer.

Um dos principais pontos de crítica ao texto aprovado pela Câmara foi corrigido no Senado. A versão original permitia que a progressão de pena mais branda fosse aplicada também a outros crimes, como ambientais, coação no curso do processo e incêndio doloso, o que poderia acabar beneficiando líderes de organizações criminosas e facções.

Para evitar esse cenário, Amin acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), deixando explícito que a nova lei se aplica exclusivamente aos crimes cometidos no contexto do 8 de Janeiro. As demais emendas foram rejeitadas para impedir que o texto tivesse de retornar à Câmara, o que atrasaria sua tramitação.

Defensor público da anistia ampla aos condenados do 8 de Janeiro, Esperidião Amin reconheceu que esse caminho foi bloqueado politicamente na Câmara. Ainda assim, afirmou que o tema deveria ser analisado sob a ótica da pacificação nacional.

“A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”, declarou o senador.

Segundo Amin, diante da resistência ao debate da anistia, a dosimetria mais benéfica surge como um “remédio menor e mais tímido”, porém necessário para conter abusos e restaurar equilíbrio no sistema penal.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para o plenário do Senado, onde enfrentará resistência de partidos da base governista, como PT e MDB, mas conta com apoio expressivo da oposição e de parlamentares que veem no texto uma forma de corrigir excessos do Judiciário e reduzir tensões institucionais.

A votação em plenário será decisiva para definir se o Congresso conseguirá impor um freio legislativo ao que críticos classificam como punitivismo seletivo nas condenações relacionadas ao 8 de Janeiro.