Contraposição no MPF contesta pedido de Erika Hilton para banir ferramenta de IA Grok

Uma contraposição protocolada no Ministério Público Federal (MPF) contesta a representação apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSol-SP), que solicitava o banimento imediato da ferramenta de inteligência artificial Grok, integrada à plataforma X, por suposta facilitação na criação de deepfakes pornográficas envolvendo crianças e adolescentes.

O documento foi apresentado pelo advogado Ricardo Ribeiro Feltrin, que se define como “cidadão potencialmente prejudicado”. Na petição, ele sustenta que o pedido formulado pela parlamentar “excede o necessário” e viola o princípio da proporcionalidade, ao propor a suspensão integral de uma ferramenta utilizada por milhões de usuários.

Segundo Feltrin, embora a denúncia sobre falhas de moderação seja relevante, ela não autoriza uma medida extrema como o banimento total da tecnologia.

“A alegação de falhas de moderação é séria e merece atenção séria, mas não justifica a suspensão total da funcionalidade”, afirma o advogado no documento.

Crítica à medida extrema

A contraposição argumenta que há uma diferença clara entre reconhecer problemas técnicos e impor uma sanção que afete indiscriminadamente usuários legítimos.

“Entre a constatação de um problema técnico e a imposição de uma solução que desabilita a ferramenta para milhões de usuários legítimos existe uma lacuna de proporcionalidade que a jurisprudência democrática contemporânea não tolera”, escreveu Feltrin.

O advogado ressalta ainda que democracias consolidadas não recorrem a banimentos imediatos diante de falhas de moderação em plataformas digitais.

“Democracias verdadeiras e avançadas não suspendem plataformas por falhas de moderação. Elas exigem remediação, aplicam multas e, em casos de descumprimento persistente, recorrem a suspensão temporária.”

Referências internacionais e marco legal brasileiro

A peça cita experiências regulatórias da União Europeia, Reino Unido, França, Índia, Dinamarca e Estados Unidos para sustentar que a responsabilização costuma recair sobre condutas ilícitas específicas, e não sobre a tecnologia de forma genérica.

No caso brasileiro, o advogado afirma que o ordenamento jurídico já dispõe de instrumentos suficientes para coibir abusos, punir responsáveis e exigir ajustes técnicos, sem necessidade de proibir integralmente uma ferramenta de inteligência artificial.

Pedido de arquivamento

Ao final, Feltrin solicita o arquivamento da representação apresentada por Erika Hilton, especialmente no trecho que pede a instauração de investigação com vistas à suspensão do Grok e à desativação da ferramenta em todo o território nacional.

O documento conclui que a adoção de um banimento total configuraria um “precedente juridicamente indefensável”.