Daniel Silveira pede ao STF atualização de cálculo da pena e acesso a informações da execução penal

A defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um novo pedido relacionado ao cumprimento de sua pena, requerendo a emissão de um atestado atualizado no âmbito da execução penal conduzida pela Corte. A solicitação foi apresentada neste domingo (31) e aguarda análise do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

O pedido foi assinado pelo advogado Michael Robert Silva Pinheiro, que argumenta ser necessário garantir ao ex-parlamentar acesso detalhado às informações referentes à execução da pena, incluindo tempo efetivamente cumprido, saldo remanescente, remições reconhecidas e datas-base para eventuais benefícios previstos na legislação penal.

Segundo a defesa, o documento é essencial para assegurar transparência no acompanhamento do processo de execução e permitir a verificação dos cálculos relacionados ao cumprimento da condenação. A petição sustenta que o acesso a essas informações é um direito garantido ao sentenciado e sua defesa.

No requerimento, os advogados citam o artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Também mencionam a Lei de Execução Penal, que prevê mecanismos de acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena por parte do condenado e de seus representantes legais.

Entre os pontos solicitados pela defesa estão a emissão e disponibilização do atestado atualizado, a inclusão de informações sobre pena aplicada, tempo já executado, saldo restante, remições e datas-base para benefícios, além da eventual intimação da unidade responsável pela elaboração do documento e posterior comunicação da defesa após sua juntada ao processo.

Os advogados afirmam ainda que o pedido busca assegurar princípios como publicidade, transparência, ampla defesa, devido processo legal e acesso à informação durante a execução penal. Até o momento, não houve decisão do STF sobre o requerimento.