Defensoria recorre ao STF e contesta decisão que tornou Eduardo Bolsonaro réu por críticas a Moraes

A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou embargos de declaração contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu pelo crime de coação no curso do processo. O recurso foi protocolado nesta quarta-feira (16/12) e questiona diretamente a fundamentação adotada pela Corte, apontando omissões relevantes na análise do caso.

Segundo a DPU, o STF não enfrentou o argumento central da defesa, que sustenta que Eduardo Bolsonaro está amparado pela imunidade parlamentar ao fazer críticas ao ministro Alexandre de Moraes, inclusive em viagens e agendas nos Estados Unidos. Para a Defensoria, as manifestações do deputado se inserem no debate político legítimo e fazem parte do exercício regular do mandato.

Imunidade parlamentar e atuação internacional

Nos embargos, o defensor público federal Gustavo Zortéa da Silva afirma que, concorde-se ou não com as declarações de Eduardo, elas dizem respeito à defesa de direitos e garantias constitucionais, à fiscalização de atos do Poder Judiciário e à representação de parcela expressiva do eleitorado que elegeu o parlamentar. A DPU sustenta ainda que a atuação do deputado em foros internacionais, buscando sanções contra autoridades brasileiras, ocorreu na condição de deputado federal, e não como cidadão comum.

Com base nisso, a Defensoria pede que o STF supra a omissão e, de forma excepcional, atribua efeitos modificativos aos embargos para rejeitar a denúncia, revertendo a condição de réu imposta a Eduardo Bolsonaro.

Contexto político e Lei Magnitsky

O acórdão que recebeu a denúncia foi publicado em 26 de novembro. Nele, os ministros da Primeira Turma afirmaram haver indícios de que Eduardo teria feito “graves ameaças contra autoridades públicas” com o objetivo de favorecer interesse próprio. A decisão faz referência, inclusive, à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em outro processo ligado aos atos pós-eleitorais.

A denúncia está diretamente ligada às articulações internacionais de Eduardo Bolsonaro, que culminaram na aplicação de sanções da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, em julho de 2025, e contra sua esposa, Viviane Barci, em setembro do mesmo ano. As sanções, posteriormente, foram revogadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, após conversa com o presidente Lula (PT) — fato que intensificou o debate político e jurídico em torno do caso.

Para aliados da direita, o recurso da DPU expõe mais um episódio de alargamento do alcance penal contra parlamentares conservadores, levantando preocupações sobre ativismo judicial e restrições indiretas à liberdade de expressão no exercício do mandato. A leitura é de que críticas duras ao Judiciário, ainda que incômodas, fazem parte do jogo democrático e não podem ser criminalizadas sem ferir a separação entre os Poderes.

O STF ainda não definiu quando analisará os embargos. Até lá, o caso segue como mais um símbolo do embate institucional entre o Judiciário e representantes eleitos da direita no Congresso Nacional.