Defesa de condenada pelo 8 de Janeiro pede revisão de pena ao STF

A defesa de Débora Rodrigues, condenada pelos atos de 8 de janeiro, protocolou novo pedido no Supremo Tribunal Federal solicitando a revisão do cálculo da pena e o reconhecimento do direito à progressão de regime.

Segundo os advogados, a solicitação reforça pedido apresentado anteriormente, em agosto de 2025, que ainda não foi analisado pela Corte.

A defesa sustenta que houve erro no cálculo da execução penal ao desconsiderar 281 dias de remição obtidos pela condenada por meio de trabalho, estudo e aprovação no Enem. Com isso, o marco para progressão teria sido fixado em data posterior à que seria considerada correta.

De acordo com os advogados, a manutenção do regime atual, mesmo com o cumprimento dos requisitos legais, configuraria excesso de execução e violaria direitos previstos na legislação vigente.

O novo pedido foi apresentado um dia após o ministro Alexandre de Moraes negar requerimento anterior que buscava antecipar efeitos do projeto de lei da dosimetria.

Na petição, a defesa argumenta que a progressão de regime independe da eventual promulgação de nova legislação, já que, segundo os advogados, os requisitos para a mudança de regime estariam preenchidos no caso concreto.

O processo segue sob análise do Supremo, que ainda não definiu prazo para decisão.