Dino dá 15 dias para AGU e TCU apresentarem cronograma sobre emendas Pix

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quarta-feira (17) que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em até 15 dias úteis, um cronograma detalhado para a análise das chamadas “emendas Pix” — transferências especiais de recursos previstas no Orçamento da União.

A decisão foi proferida no âmbito da ADPF 854 e ocorre no mesmo dia em que a Câmara dos Deputados aprovou a chamada PEC da Imunidade, também conhecida como PEC da Blindagem.

Segundo Dino, o plano deverá conter etapas e datas para apreciação e julgamento dos relatórios de gestão referentes aos exercícios de 2020 a 2024. Ele ressaltou que, diante do volume bilionário movimentado pelas emendas, a prestação de contas é uma obrigação “inescapável”.

“Não é admissível que tais recursos permaneçam em uma zona de indefinição quanto à idoneidade e eficiência de sua aplicação”, afirmou o ministro.

Dino também reforçou que apenas o TCU tem competência constitucional para julgar as contas de recursos federais. Nesse sentido, considerou inválidas eventuais deliberações de tribunais de contas estaduais e municipais sobre o tema.

Em manifestação anterior, a AGU havia defendido a necessidade de diálogo interinstitucional com o TCU e cortes de contas locais para consolidar informações sobre a análise das prestações. Dino acolheu a proposta de trabalho conjunto, mas frisou que qualquer colaboração dos órgãos estaduais e municipais não pode substituir o julgamento do TCU.

Além disso, o ministro concedeu igual prazo de 15 dias para que a AGU e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7697, 7695 e 7688). Esses processos tratam da execução obrigatória de emendas parlamentares impositivas, que incluem tanto as transferências especiais (emendas Pix) quanto as de finalidade definida e de bancada.

Com a decisão, o STF pressiona por maior rigor e transparência na fiscalização de recursos que somam dezenas de bilhões de reais do orçamento federal.