DPU acusa STF de ignorar liberdade de expressão e imunidade parlamentar em ação contra Eduardo Bolsonaro

A Defensoria Pública da União (DPU) acusou o Supremo Tribunal Federal (STF) de omitir pontos centrais da Constituição ao receber a denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Em embargos de declaração apresentados nesta quarta-feira (17), a DPU afirma que a Corte ignorou a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar, garantias essenciais ao exercício do mandato legislativo.

Segundo a Defensoria, o acórdão do STF deixou de analisar argumentos fundamentais apresentados pela defesa preliminar e recebeu a denúncia por suposta coação no curso do processo sem enfrentar o mérito constitucional da atuação do parlamentar.

Imunidade parlamentar foi ignorada, diz Defensoria

Nos embargos, a DPU sustenta que as manifestações atribuídas a Eduardo Bolsonaro estão diretamente protegidas pela imunidade material prevista na Constituição, que garante aos parlamentares liberdade para se manifestar no exercício do mandato, inclusive fora do Congresso Nacional.

“A imunidade parlamentar protege manifestações relacionadas ao exercício do mandato, ainda que proferidas fora do recinto do Congresso”, destaca a Defensoria, ao afirmar que se trata de uma garantia institucional, criada justamente para evitar retaliações judiciais contra representantes eleitos.

De acordo com o órgão, o STF não enfrentou esse argumento central, limitando-se a afastar preliminares sem analisar o alcance constitucional das falas do deputado.

Críticas políticas não configuram crime

A Defensoria também aponta que as declarações de Eduardo Bolsonaro ocorreram de forma pública, em entrevistas, redes sociais e plataformas digitais, tratando de temas políticos sensíveis, como relações entre Brasil e Estados Unidos, sanções internacionais, política externa e decisões judiciais de repercussão nacional — todos assuntos inerentes à atividade parlamentar  .

Para a DPU, não há como enquadrar essas manifestações como “grave ameaça”, elemento indispensável para caracterizar o crime imputado. O órgão sustenta que críticas a autoridades e decisões judiciais fazem parte do debate democrático, e que o Judiciário não está acima do escrutínio público.

Pedido de rejeição da denúncia

Ao final dos embargos, a Defensoria Pública da União pede que o STF supra a omissão apontada, atribua efeitos infringentes à decisão e rejeite a denúncia, revertendo a condição de réu imposta ao deputado federal.

No mês passado, a 1ª Turma do STF, por unanimidade, recebeu a denúncia da Procuradoria-Geral da República, abrindo ação penal contra Eduardo Bolsonaro. Como o parlamentar não apresentou advogado particular, a defesa passou a ser conduzida pela DPU.