“Em SP e no Brasil, lugar de bandido é na cadeia”, diz Tarcísio

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), celebrou nesta terça-feira (18) a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei antifacção, relatado pelo deputado federal e secretário paulista de Segurança Pública, Guilherme Derrite (PP-SP).

Em publicação no X (antigo Twitter), Tarcísio afirmou que a medida representa uma virada histórica na política de segurança pública brasileira:

“Vitória do povo brasileiro no Congresso. A aprovação do Marco Legal da Segurança Pública, relatado pelo nosso secretário Derrite, é um passo decisivo para asfixiar o crime organizado. Acabou a impunidade. Lugar de bandido é na cadeia.”

A fala ecoa o discurso defendido por governadores e parlamentares de direita, que há meses pressionam o Congresso pela adoção de uma legislação mais dura contra facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

Aprovação expressiva na Câmara

O texto foi aprovado por 370 votos a 110, com três abstenções, uma diferença considerada ampla até mesmo para pautas de consenso. Embora a proposta tenha sido encaminhada formalmente pelo governo federal, o relatório de Derrite — com endurecimento de penas e novos mecanismos de combate ao crime — foi determinante para garantir apoio majoritário da Casa.

Agora, o projeto segue para análise do Senado Federal.

O que muda com o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado

O projeto cria uma legislação unificada e mais rígida para enfrentar facções criminosas. Entre os principais pontos:

🔹 Penas mais duras

• Prisão de 20 a 40 anos para o crime de domínio social estruturado, aplicado a organizações criminosas ou milícias privadas.
• 12 a 20 anos + multa para quem favorecer esse domínio.

🔹 Banco Nacional de Dados

Criação de um sistema nacional e interoperável para identificar membros de organizações ultraviolentas, com integração entre bancos estaduais e federal.

🔹 Perdimento de bens imprescritível

Os bens apreendidos poderão ser perseguidos para sempre, independentemente do tempo decorrido — um dos pontos mais duros do texto.

🔹 Conceito de “organização criminosa ultraviolenta”

Termo é inserido para evitar brechas jurídicas e interpretações subjetivas.

🔹 Destinação dos bens apreendidos

• Nos casos investigados por forças estaduais: Fundo de Segurança Pública do estado
• Com participação da PF: Fundo Nacional de Segurança Pública

🔹 Audiências de custódia por videoconferência

Passam a ser realizadas preferencialmente de forma virtual, exceto quando o juiz fundamentar decisão contrária.

A aprovação é considerada uma das maiores derrotas recentes para o campo progressista, que pediu adiamento do texto e questionou pontos considerados “duros demais”. Derrite e Tarcísio, por outro lado, celebraram a vitória política e simbólica contra o crime organizado.