Empresas de VA e VR reagem a novas regras do governo e ameaçam ir à Justiça

As principais empresas de vale-alimentação e vale-refeição do país anunciaram que podem recorrer à Justiça contra o decreto do governo federal que impõe novas regras ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O movimento é liderado pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e reflete o crescente incômodo do setor com a ampliação da interferência estatal sobre relações privadas.

As mudanças incluem teto de 3,6% para taxas, prazo máximo de 15 dias para repasses e a implantação de um arranjo aberto, que obrigará qualquer cartão a funcionar em qualquer maquininha. Para as empresas, o governo ultrapassa limites e ameaça o ecossistema de concorrência e inovação.

A ABBT afirma que a abertura dos arranjos pode desviar a função do benefício, originalmente destinado à alimentação do trabalhador. A entidade cita o exemplo do Bolsa Família, frequentemente usado em plataformas de apostas devido à falta de direcionamento — um alerta que, segundo o setor, também pode valer para o PAT caso não haja barreiras claras.

Para a associação, o tabelamento das taxas cria um “perigoso precedente de intervenção governamental na iniciativa privada”, capaz de desestimular a concorrência e favorecer grandes redes varejistas — e não o trabalhador, como argumenta o governo.

O Ministério da Fazenda afirma que as medidas poderão gerar economia anual de R$ 8 bilhões, resultado de margens menores das empresas emissoras, o que, segundo a pasta, deve reduzir o preço das refeições e dos alimentos. O governo estima ganho médio de R$ 225 por trabalhador ao ano.

A ABBT, no entanto, diz que não há estudos técnicos que comprovem essa redução e alerta que a mudança pode apenas aumentar as margens de grandes grupos do varejo, sem impacto real no bolso do trabalhador. Associações de supermercados, por sua vez, alegam que os preços devem cair com a medida.

O mercado de benefícios é altamente concentrado: Ticket, Pluxee, Alelo e VR controlam cerca de 80% do setor. Pluxee e Alelo já sinalizaram articulação jurídica conjunta com a ABBT.

Segundo nota da Pluxee, as medidas “interferem em relações comerciais privadas e limitam a capacidade das emissoras de inovar e competir”. As ações da empresa caíram 8,6% na Bolsa de Paris após o anúncio do decreto. A Edenred, dona da Ticket, recuou 6,4%.

As empresas afirmam que a iniciativa representa mais um passo do governo Lula em direção a um modelo excessivamente intervencionista, que tende a gerar insegurança jurídica e retração de investimentos. Para analistas, o movimento reforça a tensão entre o setor produtivo e a atual gestão, criticada por ampliar controle estatal em áreas antes reguladas majoritariamente pelo mercado.