EUA citam decisão de Toffoli sobre Odebrecht ao apontar fragilidade no combate à corrupção no Brasil

O governo dos Estados Unidos incluiu decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em um relatório comercial que aponta fragilidades no combate à corrupção no Brasil e propõe tarifa de 25% sobre parte dos produtos brasileiros. O documento foi elaborado pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) e sustenta que determinadas práticas brasileiras seriam “desarrazoadas ou discriminatórias”, com impacto sobre empresas e interesses econômicos norte-americanos.

No capítulo dedicado ao combate à corrupção, o relatório afirma que o Brasil “falhou” e “continua falhando” em adotar medidas suficientes contra suborno e corrupção, mencionando diretamente a decisão de Dias Toffoli que anulou, em 2023, provas relacionadas ao acordo de leniência da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. Segundo o documento americano, a medida representou um marco de enfraquecimento institucional em investigações de grande alcance. As aspas foram preservadas.

O relatório cita análises da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que já haviam demonstrado preocupação com a capacidade do Brasil de sustentar mecanismos eficazes de combate ao suborno internacional, especialmente diante da participação de empresas brasileiras em grandes escândalos globais de corrupção na última década.

A decisão de Toffoli sobre a Odebrecht é apresentada pelos Estados Unidos como um dos elementos centrais para explicar a percepção de retrocesso no combate à corrupção. O ministro anulou provas ligadas ao acordo de leniência após alegações da empreiteira sobre suposto conluio entre integrantes do Ministério Público e do Judiciário durante a Lava Jato. Posteriormente, decisões relacionadas à renegociação de acordos envolvendo empresas investigadas, como a J&F, também passaram a ser citadas no debate internacional sobre segurança jurídica e transparência.

O governo norte-americano sustenta ainda que a suspensão e renegociação de penalidades aplicadas a empresas investigadas pela Lava Jato teria ocorrido com baixa transparência e potencial conflito de interesses, cenário que, na visão de Washington, afeta a previsibilidade do ambiente regulatório e empresarial brasileiro. O texto menciona críticas formuladas por organismos internacionais, incluindo a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Transparência Internacional.

Outro ponto destacado no relatório é a lentidão dos processos judiciais ligados ao combate à corrupção no Brasil. Segundo o documento, a demora nas decisões, somada ao enfraquecimento de medidas anticorrupção, gera insegurança para empresas estrangeiras sujeitas a rígidas exigências legais em seus países de origem, como as companhias americanas.

O texto também observa que o Ministério Público Federal, o Ministério Público de São Paulo e entidades de promotores questionaram judicialmente a decisão de Toffoli, apontando supostas inconsistências jurídicas, embora o tema continue pendente de definição definitiva no STF.

Na avaliação do governo dos EUA, práticas relacionadas ao combate insuficiente à corrupção acabam onerando ou restringindo o comércio norte-americano ao permitir desequilíbrio competitivo para empresas sujeitas a regras mais rígidas de conformidade internacional. O relatório será debatido em audiências públicas antes de eventual decisão final do presidente Donald Trump sobre novas tarifas comerciais envolvendo o Brasil.