Flávio Dino barra validade de sanções estrangeiras sem aval da Justiça brasileira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, nesta segunda-feira (18), que leis e decisões judiciais de outros países não terão validade no Brasil sem a devida homologação da Justiça brasileira ou por meio de mecanismos formais de cooperação internacional.

Sem citar diretamente a Lei Magnitsky, sancionada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, Dino afirmou que o Brasil tem sido alvo de “diversas sanções e ameaças” que tentam impor ao país regras sem passar pela soberania nacional.

A decisão foi tomada em ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava a possibilidade de municípios brasileiros abrirem processos em tribunais estrangeiros, como no caso de ações ligadas ao desastre de Mariana que tramitam na Inglaterra.

Na prática, Dino determinou que estados e municípios não podem propor ações em cortes estrangeiras sem autorização do STF e que bancos e empresas brasileiras ficam impedidos de cumprir ordens internacionais sem chancela da Justiça nacional.

“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas brasileiras decorrentes de determinações unilaterais estrangeiras”, decidiu o ministro.

A medida terá efeito geral e vinculante, assegurando que apenas a Justiça brasileira possa autorizar atos que impactem pessoas, contratos e bens no país. Dino também convocou uma audiência pública para debater o tema e comunicou a decisão ao Banco Central, à Febraban e a entidades do setor financeiro.