O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo Luiz Inácio Lula da Silva, o Banco Central (BC) e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) apresentem, em até 15 dias, suas manifestações sobre o pedido do Governo do Distrito Federal (GDF) para viabilizar um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões ao Banco de Brasília (BRB). A decisão foi publicada na quarta-feira (9).
A operação é discutida em um processo no qual o GDF busca obter uma garantia da União para o financiamento junto ao FGC. Os recursos seriam utilizados para reforçar a estrutura de capital do BRB diante das perdas relacionadas às operações realizadas com o Banco Master, instituição ligada ao empresário Daniel Vorcaro.
Fux justificou a necessidade de ouvir os envolvidos citando a “complexidade e as peculiaridades envolvidas na demanda”. Após o prazo para as manifestações, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá apresentar um parecer antes de o ministro avançar na análise do caso.
Tentativa de acordo não avançou
O pedido atual é mais uma iniciativa do governo do Distrito Federal para viabilizar a capitalização do banco. Uma proposta preliminar chegou a ser discutida no próprio STF em maio, mas não foi implementada.
Naquele desenho, grandes instituições financeiras atuariam como garantidoras do empréstimo, enquanto recursos dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) seriam utilizados como contragarantia em caso de inadimplência.
Um dos obstáculos está na situação fiscal do Distrito Federal. O DF possui atualmente classificação C na Capacidade de Pagamento (Capag) do Tesouro Nacional, indicador utilizado para avaliar a situação financeira de Estados e municípios. Pela regra convencional, a classificação impede que a União conceda garantia para novas operações de crédito.
No acordo discutido no STF, o governo federal havia concordado em ampliar o limite de crédito do Distrito Federal. Pelo Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), o teto era de aproximadamente R$ 900 milhões.
FGC aponta falta de informações financeiras
Além das restrições fiscais, o Fundo Garantidor de Créditos identificou dificuldades relacionadas à documentação apresentada pelo BRB. Segundo o material, o banco ainda não teria fornecido informações consideradas necessárias para avaliar sua situação financeira, incluindo as demonstrações de resultados de 2025 e do primeiro semestre de 2026.
A ausência dos dados ganhou relevância diante do impacto das operações com o Banco Master sobre o patrimônio e a liquidez do BRB. O empréstimo de até R$ 6,6 bilhões é defendido pelo GDF como uma forma de recompor o capital da instituição.
BRB mantém contratos com tribunais
Enquanto a solução financeira não é definida, decisões judiciais também afetam a operação do banco. No fim de agosto, Fux prorrogou por 90 dias um contrato entre o BRB e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), responsável por aproximadamente R$ 394 milhões mensais em recursos administrados pela instituição.
O BRB também administra cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais vinculados aos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, da Paraíba, de Alagoas e do Maranhão.
Agora, o governo federal, o Banco Central e o FGC terão de apresentar suas posições ao STF. Somente após essas manifestações e o parecer da PGR, Fux deverá avaliar os próximos passos para o pedido do GDF, que busca participação da União na estrutura financeira destinada ao BRB.
