Gilmar Mendes assume relatoria de ação que questiona revogação do aumento do IOF

O ministro Gilmar Mendes será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada nesta sexta-feira (27) pelo Psol no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 176/2025, que revogou os decretos do governo Lula que elevavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Inicialmente, o Psol havia solicitado que a relatoria ficasse com Alexandre de Moraes, responsável por outra ADI que discute a suspensão de decretos legislativos, mas o pedido foi negado. Na petição, o partido argumenta que o Congresso ultrapassou seus limites constitucionais ao anular um decreto presidencial, ferindo o princípio da separação dos Poderes.

Segundo o Psol, a Constituição atribui à Presidência da República, por meio do artigo 153, a competência exclusiva para alterar as alíquotas do IOF. A legenda sustenta que o Legislativo teria usado indevidamente o artigo 49, que permite suspender atos do Executivo somente quando estes ultrapassam os limites da lei — situação que, segundo o partido, não ocorreu neste caso.

A ação ainda alerta para os riscos institucionais e econômicos da interferência legislativa, como a desorganização da política econômica, a insegurança tributária e a ameaça à estabilidade fiscal do país. O partido pede a suspensão imediata dos efeitos do decreto legislativo via medida cautelar, a ser referendada pelo plenário do STF.

A movimentação ocorre no mesmo dia em que o presidente Lula anunciou o encaminhamento de ação ao Supremo contra a derrubada do aumento do IOF, reforçando o clima de tensão entre os Três Poderes. A Advocacia-Geral da União (AGU) já solicitou informações técnicas ao Ministério da Fazenda para embasar a defesa do Executivo.

A revogação do IOF aconteceu na quarta-feira (25.jun), com ampla maioria tanto na Câmara (383 votos a favor e 98 contra) quanto no Senado, que aprovou a medida em votação simbólica. A derrota foi considerada a mais significativa sofrida pelo governo Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no terceiro mandato presidencial, e representa também uma mensagem clara do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao Planalto.