Gilmar Mendes defende criação de “lei anti-embargos” para blindar autoridades brasileiras

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (30) que o Congresso Nacional discuta a criação de uma “lei anti-embargos” para proteger autoridades e instituições brasileiras contra sanções impostas por outros países. A ideia, segundo ele, se inspira em legislações já adotadas por nações europeias diante de medidas semelhantes.

A proposta ganhou força após os episódios recentes envolvendo autoridades brasileiras, como o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que enfrentou restrições para circular nos Estados Unidos, mesmo com visto para participar de um evento da ONU. O caso mais emblemático, no entanto, foi a aplicação da Lei Magnitsky pelo governo norte-americano contra o ministro Alexandre de Moraes, em julho, sob acusação de violações de direitos humanos nas decisões relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à censura de opositores.

“Estamos nos debruçando sobre um debate de lei anti-embargos para proteger as autoridades e também aquelas chamadas entidades que sofrem sanções secundárias, como bancos e prestadores de serviços. É preciso discutir isso, e acho que o Congresso é o locus adequado para esse tipo de proteção”, afirmou Gilmar após evento do grupo Lide.

A Lei Magnitsky determinou o bloqueio de bens de Moraes nos EUA e proibiu cidadãos americanos de manter transações com ele. A medida, de efeito imediato e por tempo indeterminado, chegou a impactar cartões de crédito do ministro emitidos por bandeiras americanas no Brasil.

O episódio gerou críticas e levou ministros, como Flávio Dino, a defender que sanções estrangeiras não tenham efeito automático no país. “Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras”, escreveu Dino em despacho recente.

Gilmar Mendes lembrou que situações semelhantes já ocorrem na Europa, em razão de embargos contra países como Cuba e Irã, e classificou as sanções estrangeiras como um “fenômeno” que exige reação do Estado brasileiro. Para o ministro, caberá ao Congresso definir uma legislação que assegure proteção às autoridades nacionais diante de medidas unilaterais externas.