Governo do Rio prepara plano para uso do Exército na retomada de áreas dominadas pelo tráfico

O Governo do Rio de Janeiro pretende enviar até o dia 20 de dezembro ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) um plano estratégico de segurança que prevê o apoio operacional do Exército em ações de retomada de territórios controlados por facções criminosas.

A informação foi confirmada nesta terça-feira (28) pelo secretário de Segurança Pública do Rio, Victor dos Santos, que destacou a necessidade de uma atuação integrada entre forças estaduais e federais. “O plano será apresentado até 20/12 ao CNMP e ao STF”, afirmou o secretário, explicando que o documento será submetido à Corte por conta das restrições já debatidas no tribunal sobre operações policiais em comunidades.

Em declarações anteriores, Victor dos Santos defendeu o uso de blindados do Exército nas ações de retomada. “O Estado vai entrar com força total. O monopólio da força é do Estado. Quando elegermos o local, o Estado vai entrar com muita força — com toda a força, mas de forma plena”, afirmou. Segundo ele, o plano prevê a participação de todas as forças policiais — estaduais, federais e eventualmente militares, a depender da região.

O secretário afirmou ainda que a possibilidade de decretar uma GLO (Garantia da Lei e da Ordem) está em análise. “Pode ser. Tudo isso está sendo avaliado. Ainda não foi conversado com o Governo Federal. Estamos confeccionando o plano e, depois de aprovado, iniciaremos a ocupação dos territórios”, disse.

O governador Cláudio Castro reforçou a necessidade de apoio das Forças Armadas diante da escalada da violência no estado. “Para uma guerra dessa, que nada tem a ver com segurança urbana, realmente nós deveríamos ter um apoio muito maior, talvez até das Forças Armadas. Essa é uma luta que já extrapolou toda a ideia de segurança pública”, afirmou.

Castro também ressaltou que o tráfico de drogas no Rio conta com armamento pesado e financiamento internacional, o que, segundo ele, “extrapola completamente os limites da segurança estadual”.

Por outro lado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou que não recebeu nenhum pedido formal do governo fluminense para o envio de forças federais durante a operação desta terça-feira contra o Comando Vermelho.

“O Ministério da Justiça não recebeu nenhum pedido do governador do Rio de Janeiro, nem ontem nem hoje”, disse o ministro, lembrando que a GLO é uma medida excepcional e exige o reconhecimento da incapacidade das forças estaduais para atuar. “É um procedimento complexo, com regras rígidas previstas na Constituição e na Lei Complementar nº 97, de 1999.”

A expectativa é que, com o envio do plano ao STF, o governo fluminense tente reconstruir o controle do Estado em áreas dominadas pelo crime organizado, com respaldo jurídico e apoio operacional das forças federais.