Governo impõe “pedágio” de 1% sobre emendas Pix e deve arrecadar R$ 73 milhões em 2025

O governo federal decidiu criar uma nova taxa sobre as chamadas emendas Pix — transferências diretas de recursos públicos feitas por deputados e senadores para estados e municípios. Segundo revelou o jornal Estadão nesta segunda-feira (21), será aplicado um desconto automático de 1% sobre o valor total de cada emenda, na hora da liberação dos repasses. A medida deve render R$ 73 milhões aos cofres federais em 2025.

A cobrança foi autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e será formalizada por meio de portaria do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. De acordo com a pasta, o dinheiro arrecadado será utilizado para “aprimorar o sistema Transferegov.br”, plataforma digital usada para dar transparência às transferências de recursos federais.

A medida, no entanto, acende o alerta de parlamentares da oposição, que veem a cobrança como uma forma de limitar a autonomia de deputados e senadores no envio de recursos a suas bases eleitorais. Críticos apontam ainda que o governo busca ampliar sua arrecadação criando novas taxas sobre verbas que já são constitucionalmente impositivas — ou seja, obrigatórias.

Em 2024, as emendas Pix somaram cerca de R$ 8 bilhões, e são frequentemente utilizadas por parlamentares para financiar obras ou programas em seus estados sem necessidade de vinculação prévia a projetos. Apesar disso, 70% do valor deve obrigatoriamente ser destinado a investimentos.

A modalidade, criada para agilizar os repasses e desburocratizar o uso dos recursos, já foi alvo de críticas de setores do Judiciário e do Ministério Público. O ministro do STF, Flávio Dino, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, questionaram a falta de rastreabilidade do dinheiro. As emendas também estiveram no centro da Operação Overclean, conduzida pela Polícia Federal e CGU, que investigou irregularidades na aplicação dos recursos.

Para o ano de 2025, o valor total estimado em emendas Pix é de R$ 7,3 bilhões — o que significa que, com a nova taxa, R$ 73 milhões serão automaticamente retidos pelo governo federal, que passa a lucrar diretamente sobre recursos originalmente destinados à população.