Governo Lula libera mais de R$ 3,3 bilhões fora do teto para reparar falhas do INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma medida provisória que libera R$ 3,3 bilhões em crédito extraordinário para o Ministério da Previdência Social, com o objetivo de ressarcir aposentados e pensionistas por descontos indevidos nos benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A MP nº 1.306/2025 foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União e permite que os recursos sejam executados sem impacto nas metas fiscais do governo, ou seja, fora do cálculo de déficit público — estratégia já usada em outras ocasiões por gestões petistas para driblar as amarras do orçamento e ampliar gastos.

A medida é resultado de um acordo de conciliação homologado pelo STF, que reuniu órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da OAB.

O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, estimou que cerca de 4 milhões de beneficiários deverão receber ressarcimentos. Até o dia 15 de julho, apenas 339 mil haviam aderido ao acordo. Os pagamentos terão início no dia 24 de julho, com previsão de 100 mil repasses por dia, em ordem de adesão.

O ministro da Previdência, Wolney Queiroz, declarou esperar "agilidade" do Congresso para aprovar a MP e viabilizar os pagamentos. Segundo ele, há "ambiente de colaboração" entre os parlamentares para a aprovação da matéria.

Apesar do mérito em reparar uma falha grave do sistema previdenciário, a decisão levanta preocupações fiscais e alimenta o debate sobre o uso frequente de créditos extraordinários como válvula de escape para gastos imprevistos. A oposição aponta a medida como mais um exemplo de leniência fiscal do governo, que tem recorrido a soluções fora do orçamento oficial para manter suas promessas sociais.