Governo Lula renova contratos milionários com empresa proibida de atuar no setor público

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) renovou contratos que somam R$ 14,8 milhões com a empresa AC Segurança LTDA, mesmo após a firma ter sido formalmente punida e proibida de celebrar contratos com o poder público. A irregularidade contraria a Lei 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos.

A sanção foi aplicada em março pelo Ministério da Educação (MEC), após denúncias de atraso de salários a funcionários terceirizados e suspeitas de fraudes em licitações. Apesar da punição ter sido publicada no Diário Oficial da União (DOU), o MEC não inseriu o bloqueio nos cadastros oficiais do governo – o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) – como exige a lei.

Essa omissão permitiu que quatro ministérios – Agricultura, Pesca, Ciência e Tecnologia, e Desenvolvimento Social – renovassem contratos com a empresa. A Controladoria-Geral da União (CGU) também firmou termo de apostilamento com a firma, repassando atribuições de contrato ao Ministério da Pesca. Em nota, os órgãos alegaram que não havia registro da sanção nos sistemas eletrônicos. No entanto, a informação constava no DOU desde março.

O próprio MEC levou mais de três meses além do prazo legal para atualizar os dados. A lei determina que o registro seja feito em até 15 dias úteis. A demora só foi corrigida no último dia 8 de julho, após questionamento da imprensa.

Além da punição, a AC Segurança é investigada pela Polícia Federal na Operação Dissímulo, acusada de participar de um esquema de simulação de concorrência e fraude em licitações, com contratos bilionários. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao MEC, chegou a declarar a empresa como vencedora de uma nova licitação de R$ 7,2 milhões, mesmo com a proibição vigente.

O caso escancara falhas graves de governança e fiscalização no governo federal e expõe a fragilidade na aplicação da nova Lei de Licitações. Enquanto ministérios renovam contratos milionários com empresas alvo de sanções e investigações, a impunidade administrativa e a desorganização dos órgãos responsáveis minam a transparência e a legalidade na gestão pública.