Governo transfere fiscalização de CACs para PF

Após mais de um ano de indefinição, a Polícia Federal (PF) iniciou nesta terça-feira (1º) a fiscalização de CACs — os colecionadores, atiradores e caçadores registrados no país. A responsabilidade, que era do Exército, deveria ter sido transferida no início de 2024, conforme decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinado em julho de 2023. No entanto, a execução foi adiada por “motivos orçamentários”, evidenciando mais uma vez a distância entre o discurso e a capacidade de entrega do governo federal.

A medida é apresentada pelo Planalto como parte do esforço para “reorganizar” o controle de armas no país, mas especialistas já apontam a lentidão e a falta de estrutura da PF para assumir a tarefa como sinais de improviso. A fiscalização será implantada de forma escalonada até o fim de agosto, mais de um ano após o anúncio oficial.

Segundo dados do próprio Exército, o país já conta com quase 950 mil CACs ativos e mais de 1 milhão de armas registradas. Ou seja, a transferência de responsabilidade ocorre em meio a um universo já consolidado — e potencialmente desregulado — que o novo modelo de fiscalização ainda não dá conta de monitorar com precisão.

A Polícia Federal informou que está desenvolvendo um painel de dados para dar “maior transparência” às ações sobre os CACs, mas a ferramenta ainda está em fase de elaboração e não tem prazo definido para lançamento. A promessa de controle digitalizado contrasta com a ausência de dados públicos atualizados e a falta de clareza sobre os critérios de fiscalização.

Críticos da política armamentista adotada durante o governo Bolsonaro esperavam uma resposta mais firme do atual governo, mas a demora e a condução fragmentada do processo indicam hesitação. “A mudança poderia ter vindo acompanhada de um plano sólido de transição e fiscalização efetiva. O que se vê é improviso e atraso”, avalia um especialista em segurança pública ouvido reservadamente.

A nova responsabilidade inclui:

• Registro de CACs, pessoas físicas e jurídicas;

• Autorização para compra, venda e transferência de armas;

• Emissão de guias de tráfego;

• Fiscalização do comércio de armas para civis.

Mas o acúmulo de funções sobre uma PF já sobrecarregada e a falta de orçamento específico levantam dúvidas sobre a eficácia do novo modelo. A centralização do controle sem garantir estrutura pode apenas transferir o problema de lugar.

Com o avanço da criminalidade armada em várias regiões e a presença de armas legais desviadas para o crime, a expectativa de um controle mais rígido se choca com a realidade da gestão: um governo que prometeu reverter a política de armas, mas até agora entrega apenas medidas incompletas, tardias e tecnicamente frágeis.