Lula sanciona lei que proíbe descontos automáticos em benefícios do INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7) e altera regras históricas da Previdência Social ao impedir cobranças feitas por associações, sindicatos e entidades similares, mesmo quando há autorização do beneficiário.

Pela legislação anterior, aposentados e pensionistas podiam autorizar o desconto de mensalidades diretamente no benefício. Com a nova lei, esse dispositivo foi revogado, encerrando a prática e ampliando a proteção contra fraudes e abusos que atingiram milhões de segurados nos últimos anos.

O texto estabelece mecanismos de busca ativa para identificar beneficiários lesados por descontos indevidos. Para isso, o INSS poderá considerar auditorias de órgãos públicos, reclamações administrativas, denúncias, ações judiciais e pedidos formais de exclusão de cobranças irregulares.

Nos casos em que for constatado desconto indevido, a associação ou a instituição financeira responsável terá até 30 dias para devolver integralmente o valor ao beneficiário. Se o ressarcimento não ocorrer nesse prazo, o INSS deverá indenizar a vítima e, posteriormente, cobrar o montante na Justiça da entidade ou do banco envolvido.

A lei também endurece as regras para a contratação de empréstimos consignados. A partir de agora, a operação só poderá ser realizada mediante autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, ficando proibida a contratação por telefone. Após a liberação do crédito, o benefício será automaticamente bloqueado para novas operações, exigindo um novo procedimento formal de desbloqueio.

A mudança legislativa ocorre após a deflagração, em abril de 2025, da operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. A investigação apura um esquema bilionário de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Segundo as autoridades, o prejuízo estimado aos aposentados e pensionistas chega a R$ 6,3 bilhões, entre 2019 e 2024.