Lula veta mudanças na Lei da Ficha Limpa e mantém inelegibilidade de oito anos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta terça-feira (30), trechos do projeto de lei que alterava a contagem dos prazos da Lei da Ficha Limpa. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, manteve a regra atual de oito anos de inelegibilidade para políticos condenados, barrando mudanças que, na prática, poderiam reduzir o tempo de afastamento das urnas.

O veto foi tomado no limite do prazo legal, após pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça. Os órgãos recomendaram a rejeição dos dispositivos que previam retroatividade da norma e contagem diferente do prazo de inelegibilidade, medidas que poderiam beneficiar políticos condenados.

Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que a decisão busca “garantir a isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada”, alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segundo o governo, as mudanças aprovadas no Senado fragilizariam a credibilidade do sistema eleitoral.

Entre os pontos barrados está a alteração que faria a contagem do prazo de inelegibilidade começar a partir da condenação, e não mais após o fim do mandato e o cumprimento da pena. Outra mudança rejeitada previa que, nos casos de abuso de poder econômico ou político, o prazo passaria a contar a partir da eleição em que o crime ocorreu — e não a partir da decisão judicial.

Com os vetos, a Lei da Ficha Limpa segue sem alterações, mantendo o período de inelegibilidade considerado um dos principais instrumentos de combate à corrupção política no país.