Moraes impede investigações baseadas em dados do Coaf sem controle judicial

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a impor barreiras ao trabalho de investigadores que utilizam relatórios do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Em decisão recente, o magistrado restringiu o uso de informações financeiras consideradas essenciais para rastrear movimentações suspeitas de dinheiro.

Desde 2019, o STF já havia decidido, no Tema 990, que o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira com órgãos de investigação como a Polícia Federal ou o Ministério Público era constitucional mesmo sem autorização judicial prévia, desde que devidamente formalizado, sigiloso e passível de controle.

Na Primeira Turma, Moraes alinhou-se a esse entendimento e autorizou o uso dos dados, desde que restritos a investigações formais. No entanto, divergindo de interpretações mais flexíveis, ele passou a restringir pedidos de “encomenda” de relatórios com base em indícios incertos, alertando contra a “pesca de provas” (fishing expedition) e fortalecendo salvaguardas para cidadãos.

O posicionamento do ministro tem efeito direto no funcionamento das instituições: limita o uso de dados do Coaf como instrumento sem controle, protegendo indivíduos de abusos e impedindo que bancos enfrentem "investigações-de-precaução". A abordagem exige que relatórios sejam vinculados a investigações concretas, com formalidade e justificativa legal.