Moraes valida aumento do IOF por decreto, mas barra tributação sobre “risco sacado”

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou nesta quarta-feira (16) o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentou alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). No entanto, manteve suspensa a tributação sobre as chamadas operações de “risco sacado”, uma das mais controversas da medida.

A decisão representa uma vitória parcial para o governo, que buscava assegurar o direito do Executivo de alterar alíquotas tributárias via decreto — prerrogativa reconhecida por Moraes. Por outro lado, o relator considerou inconstitucional a tentativa de incluir o “risco sacado” como hipótese de incidência do imposto, por tratar-se de uma inovação sem respaldo legal prévio.

“Não há definição de operações de ‘risco sacado’ como operação de crédito”, escreveu Moraes. “A operação corresponde a uma transação comercial sobre direitos creditórios, não assimilável a empréstimos ou financiamentos”.

O “risco sacado” é uma modalidade de antecipação de recebíveis: uma instituição financeira paga à vista a um fornecedor, enquanto a dívida é quitada posteriormente pela empresa compradora. O governo queria tributar essa prática como operação de crédito.

Segundo o Ministério da Fazenda, a tributação do risco sacado responderia por cerca de 10% da arrecadação esperada com o decreto — cerca de R$ 1,2 bilhão em um total estimado de R$ 12 bilhões. Mesmo com essa perda, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) já havia sinalizado que os demais 90% da medida eram considerados “incontroversos” e, portanto, defensáveis.

O recuo parcial foi articulado nos bastidores entre Executivo, Congresso e o próprio STF, diante da sinalização de Moraes quanto à inconstitucionalidade da medida. O julgamento acontece num contexto em que o governo busca alternativas para fechar as contas e cumprir metas fiscais.

Moraes reiterou que o artigo 153 da Constituição permite ao presidente alterar alíquotas do IOF por decreto, mas destacou que isso não autoriza a criação de novas hipóteses de incidência tributária — o que, segundo ele, foi o caso do risco sacado.

Além da finalidade arrecadatória, Moraes lembrou que o IOF tem função regulatória, e que é preciso avaliar se houve desvio de finalidade na tentativa do governo de ampliar a arrecadação por meio de uma medida que extrapola os limites constitucionais.

Em maio, a Fazenda estimou que o aumento do IOF poderia render até R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026. Parte dessa projeção agora precisará ser revista, com o recuo na tributação de uma das operações mais utilizadas no setor privado.

Com a decisão, o STF delimita a atuação do Executivo em matéria tributária, reconhecendo o poder de alterar alíquotas, mas impondo freios ao avanço sobre novas bases de cálculo sem o devido respaldo legal.