MP atua contra redução da maioridade penal na PEC da Segurança

Integrantes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) propuseram ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que o Ministério Público atue formalmente junto ao Legislativo na análise da chamada PEC da Segurança.

Segundo o presidente do CNPG, Pedro Maia, foi sugerida a criação de uma comissão de trabalho do Ministério Público para acompanhar a tramitação da proposta e contribuir com pareceres técnicos. A articulação ocorreu em reunião realizada na terça-feira (10), que também contou com a presença do relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União-PE).

O ponto central de divergência envolve a possível inclusão da redução da maioridade penal para todos os tipos de crime no texto da PEC. Mendonça Filho afirmou recentemente que estuda alterar seu parecer para contemplar a mudança, ampliando o alcance da responsabilização penal de adolescentes.

O Ministério Público, no entanto, posicionou-se contra a proposta. “Na reunião, surgiu um ponto sem convergência: a redução da maioridade penal. O Ministério Público não é favorável e não há apoio”, declarou Pedro Maia.

A proposta de participação direta do MP na tramitação legislativa também levanta questionamentos sobre a separação entre funções institucionais. Parlamentares avaliam que o protagonismo na formulação de leis deve permanecer no Congresso, cabendo ao Ministério Público atuar posteriormente na fiscalização do cumprimento das normas aprovadas.

Após o encontro com Hugo Motta e Mendonça Filho, os integrantes do CNPG devem se reunir nesta quarta-feira (11) com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima, para discutir o tema.