Nunes Marques defende liberdade de expressão e vota contra mudanças no Marco Civil da Internet

Durante julgamento decisivo no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das plataformas digitais, o ministro Kassio Nunes Marques manifestou voto firme pela manutenção integral do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Para ele, a exigência de ordem judicial para remoção de conteúdos publicados por usuários é essencial para preservar a liberdade de expressão no ambiente digital.

O julgamento, que mobiliza debates sobre o futuro da regulação das redes sociais no Brasil, já conta com maioria formada em favor de alterações no dispositivo legal — mas Nunes Marques se alinhou à ala minoritária que considera a norma atual suficiente e constitucional.

“Não podemos banalizar restrições a direitos fundamentais sob o pretexto de combater abusos na internet”, afirmou o ministro.

Na prática, o artigo 19 protege as plataformas contra responsabilizações automáticas, salvo quando houver descumprimento de ordem judicial. Para Nunes Marques, a mudança abriria brechas perigosas para censura e cerceamento de opiniões divergentes.

Voto com base na separação de Poderes
Além de defender o direito à crítica e à livre circulação de ideias, o ministro destacou que o Congresso Nacional já está debatendo projetos sobre regulação de redes sociais, como o PL das Fake News, o que tornaria qualquer interferência do Judiciário um excesso.

“Não há omissão legislativa. Há um processo político legítimo em curso. Compete ao Parlamento esse tipo de definição”, declarou.

Julgamento segue com cenário indefinido
Mesmo com o placar de 8 a 3 a favor de mudanças no modelo atual, o STF ainda não consolidou uma tese jurídica unificada sobre quais situações devem exigir decisão judicial ou se bastaria uma notificação para que redes sociais removam conteúdos considerados ilícitos.

A posição de Nunes Marques reforça uma tensão recorrente entre liberdade individual e regulação de discurso, num momento em que o debate sobre os limites do que pode ser dito online divide juristas, parlamentares e a sociedade civil.