A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do ministro Flávio Dino que afastou a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória como punição disciplinar a magistrados.
O recurso, protocolado nesta segunda-feira (30), questiona o entendimento adotado pelo ministro, que restringe uma das sanções mais severas previstas no âmbito administrativo do Judiciário. A subprocuradora-geral Elizeta Ramos assinou a peça, apresentada na forma de agravo regimental.
Embora tenha concordado com a solução aplicada ao caso específico analisado, a PGR rejeitou a interpretação geral estabelecida por Dino, que pode impactar diretamente a atuação de órgãos de controle como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A controvérsia teve origem em uma ação movida por um juiz do Rio de Janeiro que contestou decisão do CNJ que determinou sua aposentadoria compulsória. A medida é considerada uma das penalidades administrativas mais graves, utilizada em casos de conduta incompatível com o cargo.
Dados do CNJ indicam que, desde 2006, ao menos 126 punições desse tipo foram aplicadas a magistrados, incluindo casos envolvendo suspeitas de favorecimento indevido e atuação irregular em processos.
Na decisão contestada, Dino sugeriu alternativas ao CNJ, como a aplicação de outras sanções administrativas ou o encaminhamento do caso à Advocacia-Geral da União para eventual perda do cargo por via judicial — o que, na prática, pode tornar mais complexo e demorado o processo de responsabilização.
O recurso da PGR reacende o debate sobre os limites das decisões individuais no STF e o impacto dessas interpretações na capacidade de punição disciplinar dentro do Judiciário.
