PL da Dosimetria enfrenta resistência no Senado e pode ser travado na CCJ

O Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pela Câmara dos Deputados em 10 de dezembro e enviado ao Senado Federal, deve encontrar forte resistência já nesta quarta-feira (17), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Partidos da base do governo Lula (PT) — entre eles MDB e PT — avaliam orientar voto contra o texto, o que pode resultar em derrota do projeto no colegiado ou no adiamento da votação para 2026, por meio de pedido de vista coletiva.

Segundo o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o texto que saiu da Câmara apresentaria “vícios” que não poderiam ser corrigidos sem alteração de mérito — argumento que, nos bastidores, é visto como estratégia política para barrar a proposta, especialmente por seu potencial efeito sobre condenações ligadas aos atos de 8 de Janeiro e ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A movimentação contraria a vontade do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pautou o projeto para análise no plenário ainda nesta quarta. Um pedido de vista, no entanto, pode empurrar a decisão para o próximo ano legislativo, esvaziando o debate e evitando desgaste político imediato para parlamentares governistas.

O próprio presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), admitiu publicamente que o texto, como foi aprovado pela Câmara, não teria votos suficientes para avançar.

“Do jeito que veio da Câmara, não passa. Você tem uma maioria contrária na comissão e no plenário”, afirmou o senador.

Apesar disso, Otto confirmou que a matéria seguirá em análise nesta quarta-feira e que o relator, Esperidião Amin (PP-SC), deve apresentar um parecer alternativo, com mudanças para restringir os efeitos do projeto exclusivamente aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro — tentativa vista pela direita como descaracterização do texto aprovado pelos deputados.

Um dos principais argumentos usados contra o PL é o de que a nova regra de progressão de regime poderia beneficiar criminosos comuns, incluindo líderes de organizações e facções. Para críticos do governo, trata-se de uma narrativa alarmista, usada para justificar o bloqueio de um projeto que busca corrigir distorções na dosimetria das penas e reduzir excessos punitivos, especialmente nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Parlamentares da direita sustentam que o discurso do risco às facções ignora salvaguardas legais, como a exclusão de crimes hediondos e de réus reincidentes, e serve apenas para manter penas elevadas em casos politicamente sensíveis, como o de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.

O projeto aprovado na Câmara altera pontos centrais do Código Penal:

• Progressão de regime passaria a ocorrer após o cumprimento de 1/6 da pena, e não mais de 1/4;

• A regra não se aplica a crimes hediondos nem a reincidentes;

• Fim da soma automática de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como tentativa de golpe e abolição violenta do Estado Democrático;

• Na prática, a mudança reduz penas infladas por sobreposição de tipos penais, beneficiando condenados por esses crimes.

Inicialmente, o projeto desagradava tanto o governo quanto setores da oposição que defendiam anistia ampla. Ainda assim, o então presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu levar o parecer do relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP) ao plenário, rompendo resistências internas. O texto acabou aprovado por 291 votos.

Para aliados de Bolsonaro e parlamentares da direita, a resistência no Senado evidencia que o debate deixou de ser jurídico e passou a ser claramente político, com o objetivo de impedir qualquer revisão de penas que possa contrariar decisões do STF ou beneficiar adversários do governo.

O desfecho na CCJ deve indicar se o Senado atuará como instância revisora técnica ou como linha auxiliar da estratégia do Planalto e do Judiciário para manter o status quo.