STF discute obrigatoriedade das emendas parlamentares em audiência com chefes do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta sexta-feira (27) uma audiência pública sobre a execução obrigatória das emendas parlamentares impositivas. A reunião, convocada pelo ministro Flávio Dino, relator de três ações que tramitam na Corte sobre o tema, contará com a presença dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), além de representantes do governo federal, entidades da sociedade civil e especialistas em finanças públicas.

Dino afirmou que a audiência é "oportuna e necessária" diante da "inegável relevância social, econômica e jurídica" do tema, e que o STF precisa ouvir diferentes visões técnicas para avançar no julgamento do mérito das ações.

Os chefes do Congresso Nacional devem se posicionar a favor da manutenção do modelo atual, que obriga o governo a executar os recursos destinados por parlamentares ao orçamento, inclusive os repasses por meio das chamadas “emendas PIX” — transferências diretas a estados e municípios sem vinculação prévia a projetos específicos.

O debate ocorre em meio à análise de três ações que questionam a constitucionalidade das emendas impositivas. As ações foram apresentadas pelo PSOL, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que argumentam que a obrigatoriedade das emendas fere princípios fundamentais do regime presidencialista, como a separação de Poderes, além de prejudicar o planejamento e a eficiência da Administração Pública.

Entre os participantes confirmados também estão o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Jorge Oliveira, e representantes do Ministério Público Federal.

As emendas parlamentares impositivas, sejam individuais ou de bancada, são dispositivos inseridos na Constituição que obrigam o Executivo a liberar os recursos previstos por deputados e senadores no orçamento federal. A modalidade “PIX”, por sua vez, permite o envio direto de verbas a prefeituras e governos estaduais, sem a necessidade de licitação prévia ou vinculação a projetos definidos — embora com restrições legais de uso.