STF entrega a Moraes ação do PSOL que contesta derrota do governo no IOF

Em mais um capítulo da batalha jurídica e política em torno da derrubada do aumento do IOF, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação protocolada pelo PSOL contra a decisão do Congresso de sustar os decretos do governo Lula.

Inicialmente, o caso havia sido sorteado para o ministro Gilmar Mendes, que pediu a redistribuição com base no fato de Moraes já relatar uma ação semelhante, apresentada pelo PL, partido de oposição. O objetivo foi evitar decisões conflitantes sobre um tema sensível que envolve diretamente a prerrogativa do Executivo e a autonomia do Legislativo.

Barroso acatou o pedido com base no regimento interno da Corte, que prevê a distribuição por “prevenção” em casos com coincidência de objeto. Na prática, a mudança concentra em Moraes os dois principais processos sobre os decretos que elevaram as alíquotas do IOF — medidas derrubadas pelo Congresso na semana passada.

A ação do PSOL, com pedido de medida cautelar, foi apresentada na última sexta-feira (27) e alega que o Congresso extrapolou suas competências constitucionais ao sustar os decretos presidenciais. Segundo o partido, os parlamentares usaram um instrumento de controle — previsto no art. 49, V, da Constituição — como ferramenta de ingerência político-legislativa.

A narrativa do PSOL ecoa dentro do governo federal, que vê na reação do Congresso uma ameaça ao seu poder de regulamentação tributária e um sintoma de desidratação política. Na tentativa de conter o avanço do Legislativo, o Palácio do Planalto já judicializou o caso, mesmo após o presidente da Câmara, Hugo Motta, ignorar apelos diretos do presidente Lula e de ministros para adiar a votação.

Com Moraes à frente da relatoria, cresce a expectativa sobre uma decisão que poderá, de forma direta, delimitar os poderes do Congresso para anular atos do Executivo. O julgamento, quando ocorrer, terá repercussões não apenas fiscais, mas institucionais — em um momento em que o Planalto acumula derrotas políticas e busca apoio no STF para reagir.