TRE-CE anula multa de R$ 1,25 milhão contra André Fernandes

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) anulou, nesta terça-feira (12), por unanimidade, a multa de R$ 1,25 milhão aplicada ao deputado federal André Fernandes (PL) no ano passado. A penalidade havia sido imposta pela Justiça Eleitoral durante a campanha municipal em Fortaleza, quando Fernandes disputou a prefeitura.

A decisão anterior, do juiz da 115ª Zona Eleitoral, Victor Nunes Barroso, apontava que o então candidato não veiculou direito de resposta concedido ao adversário Evandro Leitão (PT). No entanto, a defesa argumentou que não houve descumprimento, mas falha na notificação das emissoras de rádio — responsabilidade exclusiva da Justiça Eleitoral, conforme a Resolução TSE nº 23.608/2019.

Sem intimação formal, sustentou a defesa, não seria possível retirar ou substituir o conteúdo, já que o candidato não teria ingerência sobre a programação das rádios.

A ação foi movida pela campanha de Leitão, que alegou que as declarações de Fernandes ultrapassaram a crítica política e configuraram tentativa de difamação e calúnia, ao associar adversários a práticas criminosas sem provas. Fernandes, por sua vez, afirmou ter recebido a notificação fora do prazo para alteração da propaganda.