X alerta EUA sobre decisões judiciais brasileiras que afetam liberdade de expressão e comércio digital

O X (antigo Twitter) protocolou junto ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) um documento em que manifesta preocupação com decisões do Judiciário brasileiro que, segundo a empresa, ameaçam a liberdade de expressão e a previsibilidade regulatória no país. A manifestação ocorre no âmbito da investigação aberta pelo governo americano com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instaurada por determinação do presidente Donald Trump para apurar práticas comerciais do Brasil.

O Itamaraty contestou oficialmente o processo na segunda-feira (18), rejeitando a acusação de práticas desleais e afirmando não reconhecer a legitimidade da apuração conduzida pelo USTR.

Marco Civil e STF na mira

Na carta de quatro páginas, a empresa de Elon Musk reconhece o Marco Civil da Internet, de 2014, como um pilar da regulação digital no Brasil. No entanto, sustenta que decisões posteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) fragilizaram suas proteções originais. O X critica, em especial, o julgamento que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 da lei, autorizando as plataformas a remover conteúdos sem ordem judicial — decisão que, segundo a rede, abre margem para censura e eleva os custos de operação.

Para a empresa, o novo entendimento “aumenta a incerteza legal, incentiva litígios contra companhias de tecnologia dos EUA e pode levar à remoção de manifestações lícitas, inclusive de cidadãos americanos”.

Ordens com alcance global

Outro ponto levantado pelo X diz respeito às ordens de autoridades brasileiras exigindo que filiais locais de empresas estrangeiras forneçam dados digitais de usuários, inclusive hospedados fora do país, sem seguir os canais diplomáticos do Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT). Segundo a plataforma, o Brasil é o único da região a adotar sistematicamente essa prática, que já teria levado à entrega de informações de cidadãos estrangeiros sem a participação dos EUA.

Além disso, a empresa critica a imposição de ordens de remoção de conteúdo com efeitos globais — exigindo que publicações sejam apagadas não apenas no Brasil, mas em todas as jurisdições onde a plataforma atua.

O X argumenta que esse conjunto de medidas “mina tanto o Estado de Direito quanto a estabilidade necessária para o comércio e investimento transfronteiriços no setor de tecnologia”. A manifestação agora se soma à pressão de empresas e entidades americanas que podem participar oficialmente do processo aberto pelo USTR.