Congresso derruba vetos de Lula e altera regras de penas do 8 de Janeiro

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria, em mais um revés político para o governo. A decisão foi tomada com ampla maioria: 367 parlamentares votaram pela derrubada, contra 168 favoráveis à manutenção dos vetos, além de cinco abstenções.

A proposta altera regras de aplicação de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aqueles relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Entre as principais mudanças, o texto impede a soma de penas para crimes cometidos no mesmo contexto, determina a aplicação de uma pena-base com acréscimo e permite a redução de um a dois terços para réus que não tenham exercido papel de liderança ou financiamento dos atos.

O projeto também flexibiliza a progressão de regime, retomando a regra geral de cumprimento de um sexto da pena para avanço, além de permitir remição mesmo em casos de prisão domiciliar.

Durante a sessão, trechos que poderiam impactar crimes mais graves, como atuação de facções criminosas, foram retirados da votação após decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para evitar conflitos com legislações mais recentes.

Na prática, as mudanças podem reduzir significativamente penas já aplicadas, uma vez que a lei penal mais benéfica pode retroagir e atingir condenações anteriores.

A votação ocorre em meio ao desgaste recente do governo no Congresso, após a rejeição inédita da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal.

Com a derrubada dos vetos, o texto será promulgado e passa a valer, podendo ainda ser alvo de questionamentos no Judiciário.