Foto: Divulgação: Senado Federal
O Senado Federal deve votar nesta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A análise ocorre após a aprovação do texto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (14), e a adoção de um calendário especial que permite a votação em dois turnos no mesmo dia.
A medida foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após os parlamentares aprovarem um requerimento para acelerar a tramitação da proposta. Pelo procedimento regular, uma PEC precisa respeitar um intervalo mínimo de cinco dias úteis entre o primeiro e o segundo turno. Com o calendário especial, a Casa poderá concluir a votação sem esse intervalo.
Para ser aprovada, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno, o equivalente a três quintos dos 81 senadores. O texto já passou pela Câmara dos Deputados e, caso seja aprovado sem novas alterações, poderá seguir para promulgação.
O que prevê a PEC da Segurança Pública?
De autoria do Poder Executivo, a proposta busca ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade. Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com o objetivo de fortalecer a cooperação entre as instituições responsáveis pela prevenção e repressão aos crimes.
O texto também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização e ao funcionamento do sistema prisional. Além disso, estabelece medidas para endurecer as punições aplicadas a integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, especialmente aqueles que ocupam posições de liderança.
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições a benefícios penais e mecanismos para confiscar bens relacionados às atividades criminosas. A proposta também prevê proteção a denunciantes e familiares, além de ampliar os instrumentos de atuação conjunta das forças de segurança.
Outro ponto é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário, submetidas a critérios de organização e controle. A proposta também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo a atuação em ferrovias e hidrovias federais.
Além da reorganização das forças de segurança, o texto estabelece mecanismos de financiamento para políticas públicas da área e prevê maior integração entre os órgãos responsáveis pela prevenção, investigação e execução penal. A versão aprovada na CCJ, sob relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), retirou a previsão de destinar 30% da arrecadação de impostos sobre apostas esportivas aos fundos de segurança pública.
A votação no plenário será decisiva para definir se a proposta poderá avançar para a promulgação ainda antes do segundo turno. Caso seja aprovada, a PEC estabelecerá novas diretrizes constitucionais para a política de segurança pública no país.
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