AGU vai ao STF e pede derrubada da Lei da Dosimetria por suposta inconstitucionalidade

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal e defendeu a suspensão definitiva da chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso Nacional que altera regras de progressão de regime, remição e cálculo de penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. A manifestação foi apresentada nesta terça-feira (19) no processo relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.

No parecer enviado à Corte, a AGU sustenta que a Lei nº 15.402/2026 é inconstitucional e argumenta que o Congresso teria cometido irregularidades durante a tramitação da proposta. Um dos pontos levantados pelo órgão é a rejeição parcial de um veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que, segundo a União, configuraria um “fracionamento” incompatível com a Constituição.

O órgão também argumenta que o Senado promoveu alterações substanciais no texto aprovado pela Câmara sem devolver o projeto aos deputados para nova análise, o que, segundo a manifestação, poderia representar vício formal no processo legislativo.

Além das questões processuais, a AGU afirma que a legislação cria tratamento penal mais brando para crimes contra o Estado Democrático de Direito ao permitir progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena, inclusive em casos envolvendo violência ou grave ameaça. Para o governo federal, a medida enfraqueceria a resposta penal do Estado diante de ataques às instituições democráticas.

Na manifestação ao STF, a AGU sustenta ainda que a norma afrontaria princípios constitucionais como proporcionalidade, individualização da pena, isonomia, separação dos Poderes e o dever estatal de proteção das instituições democráticas. O órgão afirma que a legislação produziria uma “proteção insuficiente” diante da gravidade dos crimes alcançados pela mudança legal.

A Lei da Dosimetria permanece suspensa por decisão cautelar de Alexandre de Moraes enquanto o Supremo analisa ações que questionam sua validade. Antes da manifestação da AGU, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal já haviam enviado pareceres ao STF defendendo a constitucionalidade da norma e pedindo sua validação integral.