Associação recorre à OEA para pedir aplicação da Lei da Dosimetria aos presos do 8 de Janeiro

A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav) protocolou um pedido de medidas cautelares junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), para solicitar a aplicação da chamada Lei da Dosimetria aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Segundo a entidade, a suspensão da norma pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criou um cenário de insegurança jurídica e mantém presos e familiares sem definição sobre a aplicação da legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

A Lei da Dosimetria teve os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva derrubados pelo Congresso no fim de abril. Apesar disso, a aplicação da norma foi suspensa por Moraes em maio, após o ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF.

Pedido inclui atuação da Comissão Interamericana

No documento encaminhado à CIDH, a Asfav pede que o organismo internacional solicite ao Estado brasileiro a aplicação imediata da nova legislação, observando o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

A entidade sustenta que a aplicação da norma não depende de decisão política, mas constitui obrigação jurídica do Estado.

"A aplicação da lei vigente não constitui faculdade política do Estado. Trata-se de dever jurídico imediato, especialmente quando a norma reduz a intensidade da intervenção penal e beneficia pessoas submetidas ao poder punitivo", afirma o pedido apresentado pela associação.

Associação pede informações ao governo Lula

Além da adoção da Lei da Dosimetria, a Asfav solicita que a Comissão Interamericana cobre informações do governo federal sobre as medidas adotadas para cumprir a legislação aprovada pelo Congresso.

A associação também requer que representantes da CIDH realizem uma visita ao Brasil para acompanhar a situação dos presos relacionados aos atos de 8 de janeiro e monitorem o caso até que haja uma definição definitiva sobre a validade e a aplicação da norma.