Comissão de Ética endurece regras para uso de recursos públicos em período eleitoral

A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República endureceu as regras que disciplinam a atuação de autoridades e servidores públicos durante o período eleitoral. As mudanças, alinhadas a orientações da Advocacia-Geral da União (AGU), reforçam a proibição do uso de viagens oficiais e de recursos públicos para participação em eventos de campanha.

As novas diretrizes constam da cartilha Condutas Vedadas, elaborada com base na legislação eleitoral e em entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a orientação, agentes públicos devem evitar qualquer associação entre compromissos institucionais e atividades político-eleitorais.

Uma das principais alterações foi a atualização da Resolução nº 7, de 2002, da Comissão de Ética Pública. O texto mantém a determinação de que autoridades não utilizem viagens de trabalho para participar de comícios ou outros eventos eleitorais e elimina um trecho que permitia registrar esse tipo de participação na agenda oficial, com informações sobre a logística e os custos envolvidos.

Segundo a interpretação adotada pela Comissão de Ética, se o uso de recursos públicos para comparecer a atos eleitorais é vedado, o simples registro posterior da atividade na agenda oficial não afasta eventual irregularidade.

A cartilha da AGU, publicada em abril deste ano, também orienta que autoridades evitem misturar compromissos institucionais com atividades eleitorais. O documento afirma que agentes públicos não podem exercer atividades incompatíveis com suas funções e orienta que, caso desejem atuar diretamente em campanhas, solicitem licença do cargo sem remuneração.

As novas orientações também detalham a atuação de integrantes da administração pública em campanhas eleitorais. A Comissão de Ética manteve a vedação para que autoridades exerçam funções de coordenação financeira de campanhas, alinhando a definição ao conceito previsto na Lei das Eleições.

Outro ponto reforçado pelas normas é a transparência das agendas oficiais. Permanecem obrigatórias a divulgação da data, horário, local, assunto da reunião, participantes, identificação de representantes de interesses, das pessoas ou empresas representadas e da descrição dos interesses discutidos, conforme o sistema de E-Agendas da Controladoria-Geral da União (CGU).

Segundo a reportagem, as mudanças provocaram preocupação em órgãos de controle, especialmente após a retirada da previsão que tratava do registro de eventos político-eleitorais nas agendas oficiais. Procurada, a Comissão de Ética Pública informou que a atualização da norma teve como objetivo adequar o texto à legislação atualmente em vigor.