Congresso analisa veto de Lula ao PL da Dosimetria com impacto em penas do 8 de Janeiro

O Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira (30) se mantém ou derruba o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria, projeto que altera critérios de aplicação de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A votação ocorre em sessão conjunta e exige maioria qualificada: ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.

O projeto trata de crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático, estabelecendo que, quando praticados no mesmo contexto, as penas não sejam somadas. Nesses casos, prevalece a punição do crime mais grave, com acréscimo definido pela Justiça.

A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços para casos ocorridos em meio a multidões, desde que não haja liderança ou financiamento dos atos. Além disso, altera regras de progressão de regime, permitindo a passagem do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.

Atualmente, o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal permite a soma das penas, modelo adotado em julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.

O veto presidencial foi feito em janeiro, sob argumento de inconstitucionalidade e de risco ao interesse público. Segundo o governo, a redução das penas poderia representar retrocesso institucional e fragilizar a resposta a crimes contra a ordem democrática.

Caso o veto seja mantido, o projeto será arquivado. Se derrubado, o texto será promulgado e passará a valer, podendo ainda ser questionado judicialmente.