Governo Lula prepara novos decretos para regular plataformas digitais

O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social, João Brant, afirmou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve publicar, nas próximas semanas, novos decretos para regulamentar a atuação das plataformas digitais no país.

Segundo Brant, a estratégia do governo é avançar na regulação sem depender da aprovação de novas leis pelo Congresso Nacional, utilizando como base decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e legislações já existentes, como o Marco Civil da Internet.

“Já que o Congresso optou por não fazer uma nova lei, nós vamos olhar para as leis existentes e vamos botar para implementação num sentido administrativo também”, afirmou o secretário.

STF e decretos ampliam espaço de atuação do governo

A mudança de postura ocorre após decisões recentes do STF que ampliaram a responsabilidade das plataformas digitais, especialmente em relação ao conteúdo publicado por usuários.

Na avaliação do governo, essas decisões já contemplam parte das propostas discutidas no Congresso, como o chamado “PL das Fake News”, abrindo margem para regulamentações por meio de decretos — o que reduz a necessidade de debate legislativo mais amplo.

Além disso, projetos enviados pelo próprio governo, como o que trata da concorrência no ambiente digital, também reforçam essa agenda regulatória.

Foco inicial: conteúdo e proteção no ambiente digital

Entre as primeiras medidas previstas está a criação de regras específicas para tratar da violência contra mulheres no ambiente digital. Segundo Brant, o tema passou a ser enquadrado como crime grave, o que justificaria uma atuação mais direta do Executivo.

O governo também pretende avançar na implementação do chamado “ECA Digital”, com regras voltadas à proteção de crianças e adolescentes, incluindo mecanismos de verificação de idade nas plataformas.

Fiscalização e pressão sobre empresas

A fiscalização das novas regras ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que deve publicar normas complementares e um cronograma de implementação.

Segundo o secretário, empresas que não se adequarem poderão sofrer sanções, enquanto aquelas que demonstrarem “boa-fé” terão tratamento diferenciado.