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Lei Magnitsky: PGR pede arquivamento de ação sobre sanções contra Moraes

Lei Magnitsky: PGR pede arquivamento de ação sobre sanções contra Moraes

Paulo Gonet aponta perda de objeto após retirada das medidas pelos EUA e encerra debate no STF

Por: Redação

19/03/2026 às 07:58

Imagem de Lei Magnitsky: PGR pede arquivamento de ação sobre sanções contra Moraes

Foto: A. Cruz/Agência Brasil

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da ação que buscava impedir bancos brasileiros de aplicarem sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky.

A ação havia sido apresentada pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) com o objetivo de proteger a integridade institucional do ministro, impedindo que instituições financeiras no Brasil cumprissem eventuais determinações estrangeiras, como bloqueio de ativos e restrições financeiras.

No entanto, em parecer enviado ao STF, Gonet afirmou que o caso perdeu relevância jurídica após a revogação das sanções pelo governo dos Estados Unidos, ainda em dezembro do ano passado. Com isso, segundo ele, não há mais necessidade de análise do mérito da ação.

“Diante da notoriedade da suspensão das sanções [...], a PET perdeu o seu objeto, tornando prescindível o exame de obstáculos outros”, escreveu o procurador-geral, ao defender a extinção do processo.

As sanções haviam sido aplicadas no contexto de tensões entre autoridades brasileiras e o governo norte-americano, em reação à atuação de Moraes em processos relacionados à chamada trama golpista. As medidas atingiram também sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes.

A retirada das restrições ocorreu após articulação diplomática do presidente Luiz Inácio Lula da Silva junto ao então presidente Donald Trump, durante encontro bilateral.

O processo estava sob relatoria do ministro Cristiano Zanin e levantava debate sobre soberania nacional e os limites da atuação de instituições estrangeiras sobre autoridades brasileiras. O argumento central da ação era de que permitir o cumprimento de sanções externas poderia representar violação à Constituição e à separação dos Poderes.

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