Moraes leva ao STF ação do PT para limitar delações em meio a caso Master

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liberar para julgamento uma ação que discute os limites da delação premiada no Brasil.

Relator da ADPF 919, Moraes encaminhou o caso ao plenário na última segunda-feira (6/4). A ação foi apresentada pelo PT em dezembro de 2021 e busca estabelecer critérios mais claros para o uso da colaboração premiada em investigações e processos criminais.

O processo estava sem movimentação relevante desde julho de 2024 e não registrava decisões do relator desde sua apresentação inicial. À época, Moraes determinou que fossem ouvidos diversos órgãos e autoridades, incluindo o então presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

A retomada ocorre em meio ao avanço das investigações envolvendo o Banco Master, cujo dono, o banqueiro Daniel Vorcaro, negocia um acordo de delação premiada em inquérito sob relatoria do ministro André Mendonça.

O contexto ganha ainda mais repercussão após a divulgação de pagamentos de cerca de R$ 80 milhões do Banco Master ao escritório de advocacia da esposa de Moraes, entre 2024 e 2025 — tema que tem ampliado o debate sobre o caso.

Em parecer enviado ao STF em 2022, a Procuradoria-Geral da República se posicionou contra o prosseguimento da ação. O então procurador-geral Augusto Aras argumentou que já existem mecanismos jurídicos suficientes para tratar eventuais abusos no uso da delação premiada.

Segundo Aras, a chamada “delação venal” — quando há promessa de benefício externo ao colaborador — deve ser analisada caso a caso, não sendo adequado estabelecer regras gerais abstratas para todas as situações.

Agora, caberá ao STF decidir se impõe novas balizas ao instrumento, em um momento em que a delação premiada volta ao centro do debate jurídico e político no país.