MPTCU pede ao TCU investigação sobre acúmulo de cargos do ministro da Educação

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a abertura de apuração para verificar a legalidade do acúmulo de cargos exercidos pelo ministro da Educação, Leonardo Barchini. A representação foi apresentada na sexta-feira (10).

O pedido foi assinado pelo subprocurador-geral Lucas Furtado e tem como base a decisão da Comissão de Ética Pública da Presidência da República que autorizou Barchini a integrar o conselho fiscal da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), mesmo permanecendo no comando do Ministério da Educação.

Na representação, o MPTCU sustenta que o TCU deve avaliar se a acumulação de funções remuneradas respeita a Constituição Federal, que estabelece restrições à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, além de examinar eventual impacto sobre o princípio da moralidade administrativa.

Segundo Lucas Furtado, a inexistência de conflito direto entre as atribuições do Ministério da Educação e da estatal cearense não encerra a discussão jurídica. Para o subprocurador, o próprio exercício do cargo de ministro de Estado, em razão dos poderes e da influência inerentes à função, pode ser incompatível com o desempenho simultâneo de atividades remuneradas em conselhos de empresas estatais.

Na manifestação, Furtado afirma que a autorização concedida pela Comissão de Ética pode abrir precedente para que outros ministros passem a integrar órgãos de administração ou fiscalização de empresas públicas, o que, segundo ele, poderia enfraquecer a regra constitucional sobre a inacumulabilidade de cargos e comprometer o princípio da moralidade administrativa.

O representante do MPTCU ressalta, contudo, que não solicita, neste momento, a devolução de valores eventualmente recebidos por Leonardo Barchini. Segundo ele, o ministro consultou previamente a Comissão de Ética Pública e teria agido de boa-fé ao aceitar a função.

Ao final da representação, o subprocurador pede que o Tribunal de Contas da União analise a existência de possíveis irregularidades e estabeleça um entendimento sobre a possibilidade de ministros de Estado exercerem, simultaneamente, funções remuneradas em conselhos fiscais de empresas estatais, mesmo quando não houver conflito direto de interesses.