PGR pede que delação de empresário que confessou fraude no INSS seja refeita

A Procuradoria-Geral da República solicitou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que a delação premiada do empresário Maurício Camisotti seja refeita.

O pedido se baseia no entendimento de que acordos firmados exclusivamente pela Polícia Federal não possuem validade jurídica plena sem a participação do Ministério Público. “Não haver validade jurídica em delações firmadas exclusivamente pela PF”, apontou o órgão ao defender a reformulação do acordo.

Camisotti firmou a colaboração no âmbito da Operação Sem Desconto e confessou participação em fraudes e desvios em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social. Preso desde setembro, ele aguarda a homologação do acordo, que pode lhe garantir benefícios, como eventual liberdade.

Caso a delação seja refeita, o procedimento deverá incluir novos depoimentos e a definição de cláusulas com a participação do Ministério Público, o que pode atrasar o andamento das investigações.

Segundo as apurações, o empresário estaria ligado a entidades que realizavam descontos indevidos em aposentadorias, com inclusão irregular de beneficiários e cobranças não autorizadas.

A decisão sobre a validade ou reformulação do acordo caberá ao relator do caso no STF. O tema também pode reacender debate na Corte sobre a competência para firmar acordos de colaboração premiada.