Senado aprova PEC da aposentadoria especial para agentes de saúde e impõe revés ao governo

O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A matéria foi aprovada por 73 votos favoráveis e apenas um contrário na votação em segundo turno, repetindo o mesmo placar registrado na primeira deliberação.

Por se tratar de uma PEC, a proposta precisava do apoio mínimo de 49 dos 81 senadores em cada turno de votação. Com a manutenção do texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, a matéria seguirá diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

A votação representou mais um revés para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Palácio do Planalto classificava a proposta como uma das principais matérias de impacto fiscal em tramitação no Congresso. Segundo estimativa do Ministério da Previdência, a PEC poderá elevar em R$ 30 bilhões os déficits dos regimes previdenciários ao longo de dez anos, sendo R$ 19 bilhões de responsabilidade de estados e municípios e R$ 11 bilhões da União.

Antes da votação, integrantes da articulação política do governo negociaram alterações no texto com o relator, senador Irajá (PSD-TO), na tentativa de reduzir os impactos fiscais. Entre as mudanças discutidas estava a retirada do dispositivo que transfere parte das despesas previdenciárias para a União. As negociações, porém, não avançaram e a equipe econômica avaliou que, mesmo com ajustes, a proposta continuaria produzindo elevado impacto nas contas públicas.

Apesar da posição contrária do Executivo, parte da base governista apoiou a proposta diante da mobilização das categorias beneficiadas. A liderança do PT no Senado optou por liberar o voto da bancada, e os parlamentares do partido votaram favoravelmente ao texto.

A PEC estabelece aposentadoria aos 50 anos para mulheres e aos 52 anos para homens, assegurando aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias os direitos à integralidade e à paridade, benefícios que deixaram de ser concedidos aos novos servidores públicos após reformas previdenciárias realizadas nas últimas décadas.