TJDFT mantém decisão favorável a Nikolas Ferreira em ação movida pelo PT

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios rejeitou recursos apresentados pelo Partido dos Trabalhadores e manteve decisão favorável ao deputado federal Nikolas Ferreira em ação envolvendo declarações sobre o caso da vereadora Marielle Franco.

O partido havia processado Nikolas após o parlamentar afirmar que Domingos Brazão, apontado como mandante do assassinato de Marielle, seria “petista”.

Na decisão, o TJDFT entendeu que as declarações do deputado não ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e rejeitou o pedido do PT para condenação do parlamentar.

O partido apresentou embargos de declaração alegando que o acórdão seria “omisso e contraditório” por não considerar o direito à imagem e à honra da legenda, além de conferir caráter absoluto à liberdade de expressão.

Durante o julgamento realizado em março deste ano, o relator do caso, desembargador Fernando Habibe, afirmou que nenhuma das publicações feitas por Nikolas dizia que Domingos Brazão era formalmente filiado ao PT.

Segundo o magistrado, as manifestações apenas indicavam que Brazão poderia ser entendido como simpatizante ou eleitor do partido, além de ter recebido votos de deputados petistas para ocupar cargo em tribunal de contas estadual.

Habibe também destacou que há registros fotográficos do investigado utilizando camiseta com imagem de candidata do PT à Presidência da República e o número 13, símbolo eleitoral da legenda.

“Isso sugere que ele é ou foi simpatizante e eleitor do PT, direito que lhe assiste e que independe do partido”, afirmou o desembargador na decisão.

O relator acrescentou ainda que os textos publicados por Nikolas Ferreira não atribuíram ao PT qualquer participação nos homicídios de Marielle Franco e Anderson Gomes.

“Em suma, dos textos publicados não consta, sequer a título sugestivo, que o PT tem algum vínculo com os homicídios”, concluiu o magistrado.