TCU autoriza gratificação acima do teto para servidores e medida terá impacto de R$ 211 milhões

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por 8 votos a 1, uma mudança que permite a servidores do próprio tribunal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal receberem integralmente a gratificação por desempenho de chefia, mesmo quando a remuneração ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público.

Com a decisão, o salário-base e a gratificação passarão a ser tratados de forma separada para fins de aplicação do teto remuneratório. Na prática, servidores que já recebem valores próximos ao limite constitucional deixarão de ter a gratificação reduzida em razão do teto salarial.

Atualmente, o teto do funcionalismo corresponde ao subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em R$ 46.366,19. Apesar desse limite, diferentes categorias do serviço público recebem remunerações superiores em razão de verbas indenizatórias e outros adicionais conhecidos como "penduricalhos".

O processo teve origem em um pedido apresentado pelo sindicato dos servidores do Poder Legislativo. O relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, votou contra o conhecimento da ação por entender que a entidade sindical não possuía legitimidade para representar o caso perante a Corte.

A divergência foi aberta pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, que defendeu a análise do mérito. Segundo ele, o modelo anterior desestimulava servidores a assumirem funções de chefia, já que parte da gratificação era absorvida pelo teto constitucional. Os demais ministros acompanharam esse entendimento.

De acordo com estimativas do próprio Tribunal de Contas da União, a decisão beneficiará aproximadamente 25,7 mil servidores e terá um impacto financeiro anual de cerca de R$ 211 milhões.

Embora reconheça o aumento nas despesas, o TCU afirma que o montante representa cerca de 0,09% da folha de pagamento dos servidores federais ativos.