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Jusmari Oliveira Secretaria Sedur Estadual Governo Posse Ft Foto Paula Froes Govba (1)

A ex-prefeita de Barreiras, no Extremo Oeste da Bahia, e atual secret&aacute;ria de Desenvolvimento Urbano do estado, Jusmari Oliveira (PSD), foi condenada a ressarcir R$ 1,7 milh&atilde;o por irregularidades no uso de recursos federais destinados &agrave; merenda escolar. A decis&atilde;o do Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU) se refere &agrave; gest&atilde;o dela entre 2009 e 2012.
O TCU apontou que Jusmari n&atilde;o apresentou comprova&ccedil;&atilde;o da aplica&ccedil;&atilde;o dos valores repassados pela Uni&atilde;o via Programa Nacional de Alimenta&ccedil;&atilde;o Escolar (Pnae). O processo, iniciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa&ccedil;&atilde;o (FNDE), tramita na 8&ordf; Vara Federal de Execu&ccedil;&atilde;o Fiscal da Se&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria da Bahia (SJBA).
Os recursos tinham como finalidade garantir a compra de alimentos para estudantes da rede municipal. A aus&ecirc;ncia de documenta&ccedil;&atilde;o regular levou &agrave; condena&ccedil;&atilde;o e ao pedido de ressarcimento integral.
Durante a tramita&ccedil;&atilde;o no TCU, a ex-prefeita n&atilde;o apresentou defesa, permitindo que o processo corresse &agrave; revelia. Caso o pagamento n&atilde;o seja efetuado, a Fazenda P&uacute;blica poder&aacute; adotar medidas como penhora de bens, bloqueio de contas e apreens&atilde;o de patrim&ocirc;nio para garantir a quita&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida.

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A Pra&ccedil;a Ernesto Sim&otilde;es, popularmente chamada de Largo do Papagaio, localizada no bairro do Caminho de Areia, em Salvador, foi entregue nesta ter&ccedil;a-feira (13) aos moradores, completamente requalificada. O espa&ccedil;o, que sofria com diversos problemas estruturais, passou por uma ampla reforma promovida pela Prefeitura de Salvador.
O local conta com mais de 12 mil metros quadrados e recebeu investimento superior a R$ 4,3 milh&otilde;es. A nova pra&ccedil;a foi projetada para atender p&uacute;blicos das mais diversas idades, com &aacute;reas de lazer, esporte, conviv&ecirc;ncia e atividade f&iacute;sica. Um dos destaques &eacute; a constru&ccedil;&atilde;o de um parque infantil amplo, com brinquedos que atendem crian&ccedil;as de diferentes faixas et&aacute;rias, al&eacute;m de pessoas com defici&ecirc;ncia (PCD).
Durante a entrega, o prefeito Bruno Reis afirmou que o projeto foi pensado a partir das demandas da pr&oacute;pria comunidade, que foi ouvida antes da elabora&ccedil;&atilde;o da proposta. Segundo ele, os moradores da Cidade Baixa mant&ecirc;m forte rela&ccedil;&atilde;o com a regi&atilde;o e seus espa&ccedil;os p&uacute;blicos, e a reforma da pra&ccedil;a era um desejo antigo.
&ldquo;Eu digo sempre que a Cidade Baixa tem um pouco das caracter&iacute;sticas de uma cidade do interior. Ent&atilde;o, era um sonho muito esperado, a requalifica&ccedil;&atilde;o do Largo do Papagaio. Aqui, o conceito &eacute; voltado para a primeira inf&acirc;ncia, para as crian&ccedil;as. Ficou uma obra muito bonita, com equipamentos para todas as idades e para os mais diversos gostos&rdquo;, comentou.
A nova pra&ccedil;a tamb&eacute;m conta com academias ao ar livre e uma academia antiqueda, voltada para a terceira idade, equipada com escadas, rampas e corrim&atilde;os para atender pessoas mais velhas ou com dificuldades de locomo&ccedil;&atilde;o. H&aacute;, ainda, duas quadras e nova ilumina&ccedil;&atilde;o. Al&eacute;m da infraestrutura de lazer e esporte, o local recebeu elementos visuais que fazem refer&ecirc;ncia ao pr&oacute;prio nome, com esculturas e figuras de papagaios espalhadas pelo espa&ccedil;o.
De acordo com o gestor, a ideia foi criar um ambiente que estimulasse tanto o lazer quanto o cuidado com a sa&uacute;de, al&eacute;m de dialogar com a identidade dos moradores. Ele espera que o local se torne um dos principais pontos de conviv&ecirc;ncia da Cidade Baixa. &ldquo;&Eacute; uma pra&ccedil;a que foi realmente pensada para a comunidade. A gente sabe que era um local que as pessoas queriam muito que fosse reformado, pelos problemas que acompanhamos aqui. E &eacute; isso: ouvir as pessoas. Quem sabe quais s&atilde;o as suas necessidades, o que &eacute; melhor para o seu dia a dia, s&atilde;o as pessoas que moram e vivem aqui. Sempre que a gente vai fazer uma grande obra como essa, a gente escuta a popula&ccedil;&atilde;o&rdquo;, disse.
O presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Desal), Virg&iacute;lio Daltro, afirmou que o projeto surgiu quando a gest&atilde;o municipal buscava um espa&ccedil;o adequado para implantar o conceito da Primeira Inf&acirc;ncia. &ldquo;Durante uma caminhada, identificamos o Largo do Papagaio, que j&aacute; tinha ordem do prefeito para ser revitalizado. Um dos diferenciais da nova pra&ccedil;a &eacute; o mobili&aacute;rio urbano, desenvolvido a partir de um concurso internacional de design, realizado em parceria com a organiza&ccedil;&atilde;o holandesa Urban95 e o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB). Os modelos vencedores foram produzidos pela pr&oacute;pria Desal e instalados no local. A pra&ccedil;a tem mais de 12 mil metros quadrados e re&uacute;ne o que existe de melhor na cidade&rdquo;, explicou.
Social - Com a reforma do Largo do Papagaio, projetos sociais da regi&atilde;o passaram a ocupar o espa&ccedil;o. Um deles &eacute; o projeto Transbordar, que oferece aulas de artes marciais para crian&ccedil;as e jovens da Cidade Baixa. Coordenado por P&eacute;ricles Alc&acirc;ntara, o projeto atende atualmente cerca de 350 alunos, divididos em cinco turmas, por meio de aulas de jiu-jitsu. A iniciativa funcionava exclusivamente em uma igreja evang&eacute;lica mas, agora, a pra&ccedil;a tamb&eacute;m ser&aacute; palco das atividades.
&ldquo;Com essa estrutura, vamos poder realizar aulas ao ar livre, trazendo as crian&ccedil;as e os jovens para esse ambiente que ficou lindo. O Largo do Papagaio agora vai reunir esporte, fam&iacute;lia e conviv&ecirc;ncia. Isso ajuda a tirar a juventude das drogas e d&aacute; mais chance para a gente avan&ccedil;ar. Antes era um breu, ningu&eacute;m frequentava mais. Hoje est&aacute; completamente diferente, irreconhec&iacute;vel&rdquo;, comemorou.
Moradora do Bonfim, Cristiane Concei&ccedil;&atilde;o de Carvalho levou a filha para a inaugura&ccedil;&atilde;o. Ela contou que, antes da interven&ccedil;&atilde;o da gest&atilde;o municipal, o espa&ccedil;o estava degradado, com brinquedos quebrados e pouca seguran&ccedil;a, o que afastava as fam&iacute;lias. &ldquo;Hoje eu vejo uma mudan&ccedil;a extraordin&aacute;ria, maravilhosa. Trouxe minha fam&iacute;lia para participar do evento e achei &oacute;timo. A Prefeitura est&aacute; de parab&eacute;ns. Eu s&oacute; espero que as pessoas tenham consci&ecirc;ncia de manter o lugar do jeito que est&aacute;, porque eu nem gosto de lembrar como era antes&rdquo;, afirmou.
Dois comerciantes que j&aacute; atuavam na pra&ccedil;a ganharam quiosques requalificados. Uma delas &eacute; a baiana de acaraj&eacute; Marilene Oliveira, que recebeu as chaves do estabelecimento das m&atilde;os do prefeito. H&aacute; 18 anos atuando na &aacute;rea, ela acompanhou a transforma&ccedil;&atilde;o do local. A comerciante relatou que, antes da obra, a pra&ccedil;a estava degradada, com mato alto, pouca ilumina&ccedil;&atilde;o e quase nenhum fluxo de pessoas: &ldquo;Era tanto mato, tudo muito escuro. A gente ficava meses praticamente sem movimento. Agora est&aacute; supermoderno, a ilumina&ccedil;&atilde;o est&aacute; &oacute;tima e d&aacute; para trabalhar muito melhor&rdquo;.

Pf E Policia Civil Apuram Assassinato De Filho De Cacique No Parana

A Pol&iacute;cia Federal (PF) deflagrou nesta ter&ccedil;a-feira (13), com apoio da Controladoria-Geral da Uni&atilde;o (CGU) e da Receita Federal do Brasil (RFB), a 9&ordf; fase da Opera&ccedil;&atilde;o Overclean, que apura a atua&ccedil;&atilde;o de uma organiza&ccedil;&atilde;o criminosa suspeita de desviar recursos p&uacute;blicos provenientes de emendas parlamentares, al&eacute;m de pr&aacute;ticas de corrup&ccedil;&atilde;o e lavagem de dinheiro.
Nesta etapa, os investigadores cumprem nove mandados de busca e apreens&atilde;o nos estados da Bahia e no Distrito Federal. As medidas foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita o inqu&eacute;rito.
O principal alvo da fase &eacute; o deputado federal F&eacute;lix Mendon&ccedil;a J&uacute;nior (PDT-BA). A PF realizou busca e apreens&atilde;o no apartamento funcional utilizado pelo parlamentar, em Bras&iacute;lia. Por determina&ccedil;&atilde;o do STF, tamb&eacute;m houve o bloqueio de R$ 24 milh&otilde;es em contas banc&aacute;rias de pessoas f&iacute;sicas e jur&iacute;dicas investigadas, com o objetivo de interromper a circula&ccedil;&atilde;o de valores considerados il&iacute;citos e resguardar bens para eventual ressarcimento ao er&aacute;rio.
Segundo a Pol&iacute;cia Federal, as apura&ccedil;&otilde;es indicam um esquema estruturado para direcionar e desviar recursos p&uacute;blicos, com ind&iacute;cios de pagamento de vantagens indevidas, fraudes em procedimentos licitat&oacute;rios e contratos administrativos, al&eacute;m da posterior oculta&ccedil;&atilde;o dos valores por meio de mecanismos de lavagem de dinheiro.
Os investigados poder&atilde;o responder por crimes de organiza&ccedil;&atilde;o criminosa, corrup&ccedil;&atilde;o ativa e passiva, peculato, fraude em licita&ccedil;&otilde;es e contratos administrativos e lavagem de dinheiro. As investiga&ccedil;&otilde;es seguem em curso, e a PF n&atilde;o descarta o avan&ccedil;o para novas fases, conforme o aprofundamento das dilig&ecirc;ncias.

Aratuba Faz Parte Do Cone Sul Regiao Controlada Pelo CV 3089693 Article

Conhecida por praias, festas populares e pelo intenso fluxo tur&iacute;stico em feriados e no ver&atilde;o, a Ilha de Itaparica tamb&eacute;m enfrenta uma realidade bem menos vis&iacute;vel aos visitantes. Em &aacute;reas perif&eacute;ricas e povoados afastados dos principais roteiros tur&iacute;sticos, moradores convivem com pontos de venda de drogas, presen&ccedil;a de grupos armados e a chamada &ldquo;lei do sil&ecirc;ncio&rdquo;, em meio &agrave; disputa territorial de fac&ccedil;&otilde;es criminosas.
Atualmente, organiza&ccedil;&otilde;es como o Bonde do Maluco (BDM), o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) atuam na ilha, que &eacute; dividida administrativamente entre os munic&iacute;pios de Itaparica e Vera Cruz &mdash; este &uacute;ltimo concentrando cerca de 80% do territ&oacute;rio. Com aproximadamente 239 quil&ocirc;metros quadrados, a ilha &eacute; a maior ilha mar&iacute;tima do Brasil e est&aacute; situada na Ba&iacute;a de Todos-os-Santos, a cerca de 45 quil&ocirc;metros de Salvador.
O interesse do crime organizado &eacute; considerado estrat&eacute;gico. A localiza&ccedil;&atilde;o favorece o transporte de drogas por embarca&ccedil;&otilde;es, j&aacute; que h&aacute; poucas rotas mar&iacute;timas com fiscaliza&ccedil;&atilde;o permanente. Al&eacute;m disso, a proximidade com a capital, o Rec&ocirc;ncavo Baiano e o litoral sul do estado permite deslocamentos r&aacute;pidos, enquanto manguezais e &aacute;reas isoladas funcionam como rotas alternativas e pontos de fuga.
A disputa entre fac&ccedil;&otilde;es tem colocado em xeque a imagem de tranquilidade que, por d&eacute;cadas, fez de Itaparica um ref&uacute;gio para moradores de Salvador. Relatos de viol&ecirc;ncia e desaparecimentos sem solu&ccedil;&atilde;o refor&ccedil;am o clima de inseguran&ccedil;a. Um dos casos que mais gerou apreens&atilde;o &eacute; o de Daniel Ara&uacute;jo Gondim, de 25 anos, desaparecido desde outubro do ano passado ap&oacute;s ser visto em um restaurante na localidade de Barra do Pote, &aacute;rea sob influ&ecirc;ncia do CV. A fam&iacute;lia chegou a pagar R$ 3 mil a supostos integrantes de fac&ccedil;&atilde;o em busca de informa&ccedil;&otilde;es, mas, passados tr&ecirc;s meses, n&atilde;o obteve respostas.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat&iacute;stica (IBGE), a Ilha de Itaparica abriga cerca de 57 mil habitantes, distribu&iacute;dos em 14 povoados &mdash; quatro no munic&iacute;pio de Itaparica e dez em Vera Cruz.
Uma das regi&otilde;es mais sens&iacute;veis &eacute; o chamado Cone Sul, &aacute;rea pr&oacute;xima ao Rec&ocirc;ncavo Baiano que inclui praias como Aratuba, Berlinque e Tairu. Segundo relatos de moradores, o Comando Vermelho ampliou sua presen&ccedil;a na regi&atilde;o ap&oacute;s o rompimento de uma antiga alian&ccedil;a com o grupo Katiara, tradicionalmente ligado ao tr&aacute;fico no interior do estado.
De acordo com um comerciante local, que preferiu n&atilde;o se identificar, o avan&ccedil;o do CV ocorreu de forma r&aacute;pida. &ldquo;O Cone Sul era &lsquo;Tudo 3&rsquo;, mas foi tomado. Hoje, boa parte do CV j&aacute; foi um dia Katiara. De uma hora para outra, os cariocas assumiram tudo&rdquo;, relatou.
Ainda segundo moradores, os conflitos entre o CV e o BDM &mdash; este &uacute;ltimo com forte presen&ccedil;a em Mar Grande &mdash; se intensificaram h&aacute; cerca de quatro anos, ap&oacute;s a execu&ccedil;&atilde;o de um entregador de pizza em Berlinque. O epis&oacute;dio teria rompido uma tr&eacute;gua informal e desencadeado uma sequ&ecirc;ncia de ataques e repres&aacute;lias. &ldquo;Desde ent&atilde;o, h&aacute; ataques e contra-ataques, e quem mora aqui acaba no meio do fogo cruzado&rdquo;, afirmou o comerciante.

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O governo da Bahia sancionou uma lei que pro&iacute;be a nomea&ccedil;&atilde;o de obras, pr&eacute;dios e equipamentos p&uacute;blicos em homenagem a pessoas associadas ao regime militar (1964&ndash;1985). A medida foi assinada pelo governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT) e passa a valer em todo o Estado, alcan&ccedil;ando desde escolas e postos de sa&uacute;de at&eacute; eventos e iniciativas financiadas com recursos p&uacute;blicos.
Al&eacute;m de impedir novas denomina&ccedil;&otilde;es, a legisla&ccedil;&atilde;o veda a realiza&ccedil;&atilde;o de eventos e o repasse de verbas para atividades que promovam ou exaltem a ditadura militar. Em caso de descumprimento, o respons&aacute;vel dever&aacute; devolver os valores utilizados. O texto legal tem como refer&ecirc;ncia a lista elaborada pela Comiss&atilde;o Nacional da Verdade, que investigou viola&ccedil;&otilde;es de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988.
Segundo o relat&oacute;rio final da comiss&atilde;o, o per&iacute;odo do regime militar registrou 191 mortes e 243 desaparecimentos, al&eacute;m de pr&aacute;ticas sistem&aacute;ticas de deten&ccedil;&otilde;es ilegais, tortura e oculta&ccedil;&atilde;o de cad&aacute;veres atribu&iacute;das a agentes do Estado. O governo baiano afirma que a lei busca alinhar a pol&iacute;tica de mem&oacute;ria p&uacute;blica a esse entendimento.
Cr&iacute;ticos da medida, contudo, avaliam que a iniciativa amplia a politiza&ccedil;&atilde;o do debate hist&oacute;rico e pode abrir precedentes para restri&ccedil;&otilde;es seletivas no uso do espa&ccedil;o p&uacute;blico, ao adotar crit&eacute;rios definidos por comiss&otilde;es e relat&oacute;rios de natureza pol&iacute;tica. Para esses setores, a lei tamb&eacute;m ignora a complexidade do per&iacute;odo hist&oacute;rico e limita discuss&otilde;es plurais sobre o passado brasileiro.
O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal informou que, nos &uacute;ltimos anos, mais de 50 a&ccedil;&otilde;es penais foram ajuizadas para apurar responsabilidades de militares por crimes cometidos durante o regime, dado frequentemente citado por defensores da nova legisla&ccedil;&atilde;o.
A norma entra em vigor imediatamente e passa a orientar futuras decis&otilde;es administrativas no Estado, em um contexto nacional marcado por disputas sobre mem&oacute;ria, narrativa hist&oacute;rica e os limites da atua&ccedil;&atilde;o do poder p&uacute;blico nesse campo.

Ex-prefeita da base petista é condenada a devolver R$ 1,7 milhão por irregularidades na merenda escolar

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